Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2010

Página 7 • Total 70 questões

142978Questão 61|Direito Constitucional|médio

TRE-RS Técnico Judiciário - Área Administrativa

2010

FCC

Em matéria de Poder Constituinte analise:

I. O poder que a Constituição da República Federativa do Brasil vigente atribui aos estados-membros para se auto organizarem, por meio da elaboração de suas próprias Constituições.

II. O poder que tem como característica, dentre outras, a de ser ilimitado, autônomo e incondicionado.

Esses poderes dizem respeito, respectivamente, às espécies de poder constituinte

A
decorrente e originário.
B
derivado e reformador.
C
reformador e revisor.
D
originário e revisor.
E
decorrente e derivado.

142979Questão 62|Direito Constitucional|médio

TRE-RS Técnico Judiciário - Área Administrativa

2010

FCC

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, é certo que

A
qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular, respondendo o autor, com ou sem má fé, pelas custas judiciais e pelo ônus da sucumbência.
B
o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação das Assembleias Legislativas ou na Câmara Legislativa.
C
o habeas data , face à sua natureza, é restrito à retificação de dados quando não se prefere fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
D
para os fins do mandado de segurança, o responsável pela ilegalidade também pode ser o agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
E
o mandado de injunção é sempre cabível nas hipóteses de alguém se achar ameaçado de sofrer coação em sua liberdade por ilegalidade ou abuso de poder.

142980Questão 63|Direito Constitucional|médio

TRE-RS Técnico Judiciário - Área Administrativa

2010

FCC

No que tange à organização político-administrativa, assinale a alternativa correta.

A
Os Estados poderão subdividir-se, mas não formar novos Territórios Federais.
B
Os Territórios Federais integram os respectivos Estados limítrofes.
C
É vedado aos Municípios criar preferências entre si ou recusar fé a documentos públicos.
D
É permitido à União subvencionar igrejas, a critério do Presidente da República.
E
A fusão de Municípios independe de consulta prévia às respectivas populações.

142981DesatualizadaQuestão 64|Direito Constitucional|médio

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FCC

É correto afirmar que, aos servidores públicos, titulares de cargo efetivo, é assegurado o regime previdenciário constitucional, sendo aposentados e calculados seus proventos em conformidade com a Constituição, e na hipótese de invalidez permanente, os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, EXCETO se decorrentes de

A
deficiência psíquica de qualquer intensidade.
B
doença contagiosa a critério do médico oficial.
C
anormalidade física de qualquer natureza.
D
acidentes em qualquer circunstância.
E
doença grave incurável, nos termos da lei.

142982Questão 65|Direito Constitucional|médio

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FCC

Em relação às hipóteses referentes às vedações de acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando presentes a compatibilidade de horários, mas com observância, em qualquer caso, do teto remuneratório, analise:

I. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

II. a de dois cargos de professor.

III. a de um cargo de professor com dois outros científicos.

Nesses casos, é possível SOMENTE o que se afirma em

A
I e II.
B
I.
C
II.
D
III.
E
II e III.

142983Questão 66|Direito Constitucional|médio

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FCC

Dentre outras, é da competência exclusiva do Congresso Nacional

A
autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.
B
aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
C
aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Governador de Território.
D
proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
E
apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

142984Questão 67|Direito Constitucional|médio

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FCC

Em relação ao Poder Legislativo, é certo que a Constituição poderá ser emendada mediante proposta

A
de um quarto dos membros do Congresso Nacional.
B
de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
C
da maioria absoluta do Supremo Tribunal Federal e aprovação do Senado Federal.
D
da maioria relativa do Congresso Nacional, com o referendo do Supremo Tribunal Federal.
E
da Câmara dos Deputados ou Senado Federal e aprovação pela maioria simples do Congresso Nacional.

142985Questão 68|Direito Constitucional|médio

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FCC

Considerando a organização dos Poderes, analise:

I. Processar e julgar o Presidente e Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

II. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.

III. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Diante disso, observa-se que são, respectivamente, competência privativa

A
da Câmara dos Deputados, exclusiva do Supremo Tribunal Federal e privativa do Senado Federal.
B
do Supremo Tribunal Federal, exclusiva da Câmara dos Deputados e privativa do Congresso Nacional.
C
do Senado Federal, privativa da Câmara dos Deputados e exclusiva do Congresso Nacional.
D
do Senado Federal, exclusiva da Câmara dos Deputados e exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
E
da Câmara dos Deputados, privativa do Congresso Nacional e exclusiva do Senado Federal.

142986Questão 69|Direito Constitucional|médio

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FCC

Dentre outras atribuições, compete privativamente ao Presidente da República

A
suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
B
aprovar previamente, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
C
aprovar a transferência temporária das sedes dos Poderes Legislativo e Judiciário.
D
dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da administração direta e indireta à União.
E
celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

142987Questão 70|Direito Constitucional|médio

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FCC

São legitimados, dentre outros, para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade

A
as Mesas do Senado Federal, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das Câmaras Municipais.
B
os Presidentes do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e o Procurador-Geral da República e dos Estados.
C
o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, o presidente de partido político com representação no Congresso Nacional e a confederação sindical.
D
o Presidente da República, o Governador de Estado ou do Distrito Federal e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
E
os Presidentes das autarquias, das fundações públicas, empresas publicas e das sociedades de economia mista.