Dentre outras, é da competência exclusiva do Congresso Nacional

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.

aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Governador de Território.

proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.