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No que tange à organização político-administrativa, assinale a alternativa correta.


142980|Direito Constitucional|médio

No que tange à organização político-administrativa, assinale a alternativa correta.

  • A

    Os Estados poderão subdividir-se, mas não formar novos Territórios Federais.

  • B

    Os Territórios Federais integram os respectivos Estados limítrofes.

  • C

    É vedado aos Municípios criar preferências entre si ou recusar fé a documentos públicos.

  • D

    É permitido à União subvencionar igrejas, a critério do Presidente da República.

  • E

    A fusão de Municípios independe de consulta prévia às respectivas populações.