Dentre outras atribuições, compete privativamente ao Presidente da República
suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
aprovar previamente, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
aprovar a transferência temporária das sedes dos Poderes Legislativo e Judiciário.
dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da administração direta e indireta à União.
celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.