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Dentre outras atribuições, compete privativamente ao Presidente da República


142986|Direito Constitucional|médio

Dentre outras atribuições, compete privativamente ao Presidente da República

  • A

    suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

  • B

    aprovar previamente, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

  • C

    aprovar a transferência temporária das sedes dos Poderes Legislativo e Judiciário.

  • D

    dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da administração direta e indireta à União.

  • E

    celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.