Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2014

Página 5 • Total 60 questões

139658DesatualizadaQuestão 41|Direito do Trabalho|médio

TRT-2 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2014

FCC

No tocante aos prazos processuais, é correto afirmar:

A
O prazo dos embargos de declaração no processo do trabalho é de 8 dias, contados da publicação da sentença.
B
Os prazos são contínuos e irreleváveis, razão pela qual os feriados que recaírem no meio não suspendem seu curso.
C
Os prazos para razões finais são de 20 minutos para cada parte ou 48 horas, dependendo do juiz.
D
Os prazos para a Administração pública são contados em dobro apenas para a apresentação da defesa, quando esta for reclamada na ação.
E
O prazo para apresentação da contestação é de 15 dias da data da juntada do aviso de recebimento dos Correios nos autos trabalhistas.

139659Questão 42|Direito do Trabalho|médio

TRT-2 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2014

FCC

Quanto à interposição do recurso adesivo na Justiça do Trabalho, é correto afirmar que é

A
cabível e a matéria nele veiculada não precisa estar relacionada ao recurso principal; é uma forma de interposição de recurso por via adesiva.
B
incabível, uma vez que, para desistir de sua interposição, o recorrente necessitaria de anuência da parte contrária, sob pena de o recurso adesivo ter seu prosseguimento normal no Tribunal.
C
incabível na Justiça do Trabalho porque não há previsão a respeito na CLT.
D
cabível, pressupondo sucumbência recíproca e, caso interposto pela empresa, esta fica isenta de preparo.
E
cabível, mas a matéria nele veiculada precisa estar relacionada ao recurso principal.

139660Questão 43|Direito Constitucional|médio

TRT-2 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2014

FCC

O Brasil assume a forma de Estado Federal na Constituição Federal. É correto afirmar a respeito da forma federativa brasileira:

A
Os municípios podem ser criados, fundidos ou desmembrados por lei complementar federal.
B
Os Estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo dado a eles o direito de secessão.
C
Os municípios não são órgãos federativos, uma vez que não possuem representatividade no Senado Federal.
D
Os Estados e municípios têm autonomia federativa, que se baseia na atribuição de competências próprias e na existência de órgãos governamentais próprios.
E
Os Estados e municípios não detêm personalidade jurídica no Direito Público Interno, mas somente a União.

139661Questão 44|Direito Constitucional|médio

TRT-2 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2014

FCC

No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais do sistema jurídico brasileiro, é

A
permitida a dissolução compulsória de associações, após trâmite do devido processo legal administrativo.
B
livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de exigências profissionais previstas em lei.
C
ampla e irrestrita a liberdade de associação para fins lícitos em todo território nacional, inclusive no caso de sindicatos e partidos políticos.
D
permitida a reunião pacífica em locais públicos, mediante prévia autorização das autoridades competentes.
E
garantida a liberdade de associação para fins lícitos porém, ninguém é obrigado a associar-se ou a permanecer associado.

139662AnuladaQuestão 45|Direito Constitucional|médio

TRT-2 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2014

FCC

O Mandado de Segurança Individual

A
destina-se a assegurar direitos coletivos, de partidos políticos, de organizações sindicais, de entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano.
B
destina-se a proteger todo cidadão que se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
C
pode ser impetrado por qualquer cidadão, independentemente de representação por advogado com capacidade postulatória.
D
destina-se a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
E
tem, respectivamente, a finalidade jurídica de invali- dar atos de autoridade ou suprimir efeitos de omissões administrativas capazes de lesar direito individual ou coletivo, líquido e certo.

139663DesatualizadaQuestão 46|Direito Constitucional|médio

TRT-2 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2014

FCC

Considerando os dispositivos constitucionais referentes à Administração pública, é correto afirmar:

A
Os atos de improbidade importarão, dentre outras penas, suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário.
B
A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não se estende aos empregos e funções das empresas públicas e sociedades de economia mista.
C
As autarquias serão criadas por decreto presidencial específico, que será submetido ao Congresso Nacio- nal para apreciação.
D
São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento.
E
Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

139664Questão 47|Direito Constitucional|médio

TRT-2 Técnico Judiciário - Área Administrativa

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FCC

É competência

I. material exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. II. privativa da União legislar sobre direito do trabalho e sobre seguridade social. III. legislativa concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e municípios legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

Está correto o que se afirma em

A
II, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.

139665Questão 48|Direito Constitucional|médio

TRT-2 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2014

FCC

A respeito das funções essenciais à justiça previstas na Constituição Federal, é correto afirmar:

A
No concurso público de provas e títulos para as carreiras da Advocacia Pública, a participação da Ordem dos Advogados do Brasil é facultativa.
B
Exige-se do bacharel em direito no mínimo três anos de atividade jurídica para o ingresso nas carreiras do Ministério Público, da Advocacia Pública, da União e dos Estados, e das Defensorias Públicas da União e dos Estados.
C
É assegurada autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas Estaduais, sendo que a iniciativa da proposta orçamentária deve se dar dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias do respectivo Estado.
D
O ingresso nas carreiras da Advocacia Geral da União far-se-á por meio de livre nomeação pelo Presidente da República entre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
E
O ingresso na carreira do Ministério Público junto aos Tribunais de Conta se dará por meio de escolha do Governador em lista tríplice elaborada pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

139666DesatualizadaQuestão 49|Direito Administrativo|médio

TRT-2 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2014

FCC

Determinada empresa estatal fabrica aeronaves de diversos tipos, tendo reconhecimento internacional quanto à qualidade de seus modelos. O ente federado que autorizou a criação da referida empresa precisa adquirir uma aeronave para servir ao deslocamento de autoridades em missões oficiais. Para o ente federado adquirir a aeronave da empresa estatal

A
deverá fazê-lo por meio de licitação, tendo em vista que a aquisição de bens pela Administração pública somente pode ser feita pelo critério do menor preço, mesmo nas hipóteses de dispensa do certame.
B
poderá fazê-lo diretamente, tendo em vista que entre entes públicos não incide a lei de licitações.
C
poderá fazê-lo diretamente, tendo em vista que incide hipótese de dispensa de licitação em face da natureza do bem.
D
deverá fazê-lo diretamente com a empresa estatal que a fabrica, diante de hipótese de inexigibilidade de licitação, visto que não se instaura competição entre entes da mesma esfera de governo.
E
poderá fazê-lo diretamente, desde que a empresa já existisse por ocasião da promulgação da lei de licitações e que o preço da aquisição seja comprovadamente compatível com os valores praticados no mercado.

139667Questão 50|Direito Administrativo|médio

TRT-2 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2014

FCC

A Administração pública de determinada esfera promoveu planejamento e reestruturação de sua organização, cujo resultado recomendou a criação de uma autarquia para desempenho de serviço público, uma empresa estatal para desempenho de atividade econômica e uma fundação para atrelar recursos e patrimônios fundiários necessários para ditar a política agrária. O movimento levado a efeito pelo ente federado demonstra que a organização adminis- trativa seguiu o modelo de

A
descentralização, por meio da qual há distribuição de competências entre as pessoas jurídicas envolvidas, que detêm capacidade de autoadministração e não se subordinam por vínculo hierárquico com o Chefe do Executivo.
B
desconcentração, utilizando pessoas jurídicas distintas para distribuição de competências.
C
descentralização administrativa vertical, na qual se instaura hierarquia entre os entes das diversas pessoas políticas criadas.
D
descentralização política, na qual se instaura vínculo hierárquico entre os diversos entes e pessoas jurídicas envolvidas, subordinados ao Chefe do Poder Executivo.
E
desconcentração política, na qual se instaura vínculo hierárquico entre as diversas pessoas políticas e jurídicas envolvidas, não obstante esses entes guardem algum grau de autonomia.