No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais do sistema jurídico brasileiro, é

permitida a dissolução compulsória de associações, após trâmite do devido processo legal administrativo.

livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de exigências profissionais previstas em lei.

ampla e irrestrita a liberdade de associação para fins lícitos em todo território nacional, inclusive no caso de sindicatos e partidos políticos.

permitida a reunião pacífica em locais públicos, mediante prévia autorização das autoridades competentes.

garantida a liberdade de associação para fins lícitos porém, ninguém é obrigado a associar-se ou a permanecer associado.