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Considerando os dispositivos constitucionais referentes à Administração pública, é correto afirmar:


139663Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Constitucional|médio

Considerando os dispositivos constitucionais referentes à Administração pública, é correto afirmar:

  • A

    Os atos de improbidade importarão, dentre outras penas, suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário.

  • B

    A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não se estende aos empregos e funções das empresas públicas e sociedades de economia mista.

  • C

    As autarquias serão criadas por decreto presidencial específico, que será submetido ao Congresso Nacio- nal para apreciação.

  • D

    São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento.

  • E

    Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

    Considerando os dispositivos constitucionais referentes à...