Juiz Federal - 2011

O prazo prescricional suspenso contra servidor ausente do país em serviço público da União voltará a fluir caso esse servidor retorne ao Brasil ainda que por breve período, como o de férias, por exemplo.

Se um dos credores solidários em dívida pecuniária se casar com a devedora, o prazo prescricional da pretensão relativa à cobrança da prestação será suspenso em relação a todos.

A demonstração, pelo devedor, de ciência da dívida é suficiente para interromper a prescrição.

Falecendo o autor da herança antes de decorrida a metade do prazo de prescrição para o exercício de determinada pretensão, o prazo voltará a correr a favor do sucessor.

Ação consignatória presta-se para interromper a prescrição.

inexistente, porque carece de elemento essencial.

inadmissível, mas pode servir ao convencimento do juiz conforme sua avaliação.

inválida para todos os fins.

admissível e vincula a decisão do juiz acerca do fato confessado.

admissível, mas não vincula a decisão do juiz, que é livre para valorar as provas.

Pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos não são atingidas pela referida teoria.

É possível que a própria pessoa jurídica invoque em seu favor a teoria da desconsideração.

O encerramento irregular da pessoa jurídica basta para caracterizar o abuso da personalidade jurídica.

Para a aplicação dessa teoria, é crucial que se comprove a insolvência da pessoa jurídica.

Por ser necessariamente interpretada de forma estrita, essa teoria não é admitida na forma inversa.

A justiça federal é competente para julgar causas que envolvam como parte conselho de fiscalização profissional de âmbito nacional, cabendo à justiça estadual o julgamento das que envolvam os conselhos regionais.

A competência da justiça federal é funcional e, por consequência, absoluta e inderrogável pela vontade das partes, sem qualquer ressalva.

O interesse jurídico do ente submetido à competência da justiça federal é avaliado pelo juiz federal, podendo o protesto pela preferência de crédito apresentado por ente federal em execução que tramite na justiça estadual deslocar a competência para a justiça federal, se assim entender o juiz federal.

Excluído o ente federal do feito, cessa a razão que tenha justificado a declinação da competência para a justiça federal, não precisando o juiz da causa suscitar conflito negativo de competência para devolvê-lo à justiça estadual.

A decisão de juiz federal que exclui ente federal da relação processual pode ser objeto de reexame na justiça estadual, desde que realizado por tribunal.

Não está sujeito à apreciação judicial o pedido de intervenção do MP no processo.

A falta de intimação do MP para atuar no feito implica a nulidade deste desde o início.

Não se decreta necessariamente a nulidade decorrente da falta de intimação do MP se, em razão dessa falta, não for apurado prejuízo ao interessado.

Caso o MP, devidamente intimado, não passe a intervir nos autos, nada pode fazer o juiz a respeito dessa inércia.

Considera-se nulo o procedimento em que, intimado a tanto, o MP deixe de atuar.

Dado o fato de a cautelar de ofício existir para garantir a autoridade da jurisdição, dispensa-se o fumus boni iuris.

Em face da excepcionalidade da situação, pode-se dispensar a instauração da ação em que se pede a tutela do direito ameaçado.

Em princípio, é impossível a medida se o fato que a justificar for do conhecimento da parte interessada.

Admite-se a cautelar de ofício somente nas situações hipotéticas descritas em lei.

É possível a concessão de cautelar de ofício se fato grave chegar ao conhecimento do juiz por iniciativa da parte.

Em ação condenatória, não há empecilho legal à alegação de pagamento anterior à sentença durante a impugnação ao seu cumprimento.

Proposta ação que vise rescindir contrato por falta de pagamento, será inviável pretender a mesma rescisão pelo posterior encerramento do prazo contratual.

Não existe óbice ao fato de o autor, após insucesso na pretensão de reaver um bem, pleitear o seu equivalente.

Se não houver exata identidade entre o pedido e a causa de pedir das ações examinadas, não será possível identificar a ocorrência da coisa julgada.

A ação de usucapião encontra óbice na coisa julgada em face de anterior ação reivindicatória cuja sentença já tenha transitado em julgado e na qual não tenha havido alegação da usucapião como defesa.