A respeito dos direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para o fim de execução da reforma agrária e promoção da política agrícola, assinal...

De acordo com o Estatuto da Terra, o direito do arrendatário à preferência é pessoal.

Imóvel localizado em zona municipal urbana não pode ser classificado como rural.

Para a classificação da propriedade rural como pequena, média ou grande, considera-se a área total do imóvel.

Para efeito de impenhorabilidade, a pequena propriedade rural deve ter área entre um e quatro módulos fiscais.

Nos contratos agrícolas, o prazo legal mínimo pode ser afastado pela convenção das partes.