Residência Jurídica - 2022

A ausência de defesa técnica, mediante nomeação de advogado, causa nulidade da decisão administrativa.

A decisão administrativa que aplica penalidade sem prévia oportunidade de defesa pode ser objeto de controle jurisdicional.

O direito de petição não obriga a Autoridade requerida a apresentar resposta escrita.

O interesse processual para fins de controle jurisdicional de decisão administrativa exige o esgotamento da via recursal nesta esfera.

Concorrência com a Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas a ser interposta por rol mais restrito de legitimados.

Subsidiariedade em relação às ações do controle concentrado de constitucionalidade e ao Recurso Extraordinário.

Subsidiariedade em relação às demais ações do controle concentrado de constitucionalidade.

Tal como nas demais ações do controle concentrado de constitucionalidade, somente pode tomar por objeto norma legal.

Caráter excepcional das hipóteses de imprescritibilidade, conforme autorizado pela Constituição em matérias específicas.

Normas acerca do poder de autotutela da Administração Pública devem observar direitos adquiridos quanto aos atos discricionários, mas não se submetem a limites no que se refere aos atos vinculados.

O princípio da confiança legítima não pode ser objeto de previsão legal, porque seus ditames contrariam a segurança jurídica.

O princípio do formalismo pode ser excepcionado irrestritamente por Lei, pois este princípio não possui relação com a segurança jurídica.

autorizam a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de proposta de emenda constitucional que as viole.

permitem a abolição parcial de direitos e garantias individuais, desde que não sejam previstos no Artigo 5º da Constituição.

proíbem a alteração em matéria de direito fundamental para qualquer finalidade.

proíbem a deliberação da proposta de emenda que as viole, razão pela qual possibilitam o controle jurisdicional do processo legislativo especial de emenda constitucional.

não poderia ser objeto de decisão do controle difuso de constitucionalidade, ainda que advinda do Supremo Tribunal Federal.

pode ser objeto de súmula ou enunciado de qualquer Tribunal.

pode ser objeto de súmula vinculante, editada pelo Supremo Tribunal Federal.

se trata de objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal, em qualquer procedimento.

a garantia prevista necessita de regulamentação legal para que seja invocada perante autoridade pública.

a norma em questão obriga o servidor, porque seu efeito é pleno, direto e imediato.

a norma em questão não vincula decisões administrativas.

o titular da garantia não poderia exercê-la no âmbito de processo administrativo.

bens imóveis no âmbito da classificação dos bens.

bens móveis.

imóveis ou móveis conforme sua destinação,

imóveis ou móveis conforme vontade manifesta de seu titular.

gerará ato nulo de pleno direito.

não gera, em hipótese alguma, consequência juridicamente relevante.

não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.

torna nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

consentimento dos pais, ou de um deles na falta do outro, e posterior homologação judicial.

instrumento público e posterior averbação em registro público.

instrumento público e posterior registro público.

pedido dos pais, manifestação de vontade do menor, a ser decidido por sentença judicial.

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela, se expressamente mencionados.

A obrigação de dar coisa certa abrange, em regra, os acessórios dela, ainda que não mencionados.

Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, resolve-se necessariamente a obrigação.

Os frutos percebidos pertencem ao credor a partir da constituição da obrigação.