As cláusulas pétreas, previstas como limites à reforma constitucional na Constituição vigente,

autorizam a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de proposta de emenda constitucional que as viole.

permitem a abolição parcial de direitos e garantias individuais, desde que não sejam previstos no Artigo 5º da Constituição.

proíbem a alteração em matéria de direito fundamental para qualquer finalidade.

proíbem a deliberação da proposta de emenda que as viole, razão pela qual possibilitam o controle jurisdicional do processo legislativo especial de emenda constitucional.