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Acerca da aplicação do devido processo legal aos processos administrativos, é CORRETO afirmar:


110393|Direito Administrativo|superior

Acerca da aplicação do devido processo legal aos processos administrativos, é CORRETO afirmar:

  • A

    A ausência de defesa técnica, mediante nomeação de advogado, causa nulidade da decisão administrativa.

  • B

    A decisão administrativa que aplica penalidade sem prévia oportunidade de defesa pode ser objeto de controle jurisdicional.

  • C

    O direito de petição não obriga a Autoridade requerida a apresentar resposta escrita.

  • D

    O interesse processual para fins de controle jurisdicional de decisão administrativa exige o esgotamento da via recursal nesta esfera.