A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é caracterizada por:

Concorrência com a Ação Direta de Inconstitucionalidade, mas a ser interposta por rol mais restrito de legitimados.

Subsidiariedade em relação às ações do controle concentrado de constitucionalidade e ao Recurso Extraordinário.

Subsidiariedade em relação às demais ações do controle concentrado de constitucionalidade.

Tal como nas demais ações do controle concentrado de constitucionalidade, somente pode tomar por objeto norma legal.