Residência Jurídica - 2022

a Administração Pública concedente é responsável solidária em qualquer hipótese.

a responsabilidade exigirá comprovação de culpa na hipótese de dano por omissão, conforme entendimento atual e predominante do Supremo Tribunal Federal.

a responsabilidade será objetiva e independerá de culpa, tanto para o dano causado a usuários quanto a não usuários do serviço.

o empregado causador do dano é legitimado passivo perante a vítima, conforme entendimento do STF acerca da legitimidade do agente público causador do dano.

autorização em norma administrativa, ainda que não prevista em lei.

autorização legal expressa.

que o ato administrativo seja emanado do chefe da Administração Pública, Ministro ou Secretário de Estado.

que o ato seja discricionário no que se refere ao objeto.

os créditos do contratado poderão ser compensados com créditos que com ele tenha a Administração, independentemente da natureza destes.

pagamentos devidos ao contratado devem ser considerados vantagem indevida e anulados pela Administração Pública, se a causa da rescisão é imputável ao contratado.

pagamentos devidos ao contratado devem ser considerados vantagem indevida e anulados pela Administração Pública, se a causa da rescisão é imputável ao contratado por conduta culposa.

remanesce a obrigação de pagar pela parte já entregue do objeto, independentemente de quem deu causa à rescisão do contrato.

Não, pois a defesa na via administrativa pode ser posterior à punição.

Não, se houver previsão legal de recurso à primeira instância.

Sim, mas apenas poderá ser reconhecida por decisão judicial.

Sim, pois a garantia somente se perfaz se a defesa for anterior à decisão.

não remunere seus gestores.

não tenha finalidade institucional de lucro.

seja necessariamente uma associação.

seja necessariamente uma fundação.

Independe de carência.

Será de 12 (doze) contribuições mensais.

Será de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais.

Será de 36 (trinta e seis) contribuições mensais.

Universalidade de participação nos planos previdenciários.

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.

Redutibilidade do valor dos benefícios, como fonte de custeio, de forma a preservar a manutenção da seguridade.

A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não poderá ser empecilho para o segurado receber sua aposentadoria por invalidez.

Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado empregado, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias.

O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), não sendo devido quando o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal.

Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado, aberto ou semiaberto. Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido.

O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

O segurado que, durante o gozo do auxílio-doença, vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade.

Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício.

Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias.

No caso de falecimento da segurada ou do segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade.

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa observará a tabela anual divulgada pelo INSS, limitado ao teto dos benefícios do RGPS.