O direito de defesa é condicionante de validade da decisão administrativa sancionatória. Considerando tal afirmação e sua abrangência no processo administrat...

Não, pois a defesa na via administrativa pode ser posterior à punição.

Não, se houver previsão legal de recurso à primeira instância.

Sim, mas apenas poderá ser reconhecida por decisão judicial.

Sim, pois a garantia somente se perfaz se a defesa for anterior à decisão.