Analista Judiciário - Área: Administrativa - 2024
Julgue o seguinte item, referente à responsabilidade civil do Estado, aos serviços públicos e às fundações públicas.
A ocorrência de um acidente em rodovia sob concessão ocasionado pela circulação de animais na faixa de rolamento enseja a responsabilidade civil da concessionária por eventuais danos decorrentes do acidente, independentemente de culpa.
A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo segundo a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.
A Lei n.º 9.784/1999 define prazo decadencial para a administração pública anular os próprios atos, o qual se aplica mesmo nos casos de flagrante inconstitucionalidade do ato.
A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo segundo a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.
Para o controle judicial de atos administrativos por meio de mandado de segurança, exige-se o chamado direito líquido e certo, o qual pode estar configurado mesmo que haja discussão jurídica sobre ele.
Acerca dos convênios administrativos, conforme disposto na Instrução Normativa n.º 1/1997 da Secretaria do Tesouro Nacional, e da proteção de dados no STJ, de acordo com a Resolução STJ n.º 5/2023, julgue o item a seguir.
Em regra, dados pessoais que não mais interessem ao funcionamento do STJ serão eliminados, com base em avaliação de interesse público do diretor-geral da Secretaria do STJ.
Acerca dos convênios administrativos, conforme disposto na Instrução Normativa n.º 1/1997 da Secretaria do Tesouro Nacional, e da proteção de dados no STJ, de acordo com a Resolução STJ n.º 5/2023, julgue o item a seguir.
Para a celebração de convênio que envolva a realização de obras, instalações ou serviços com potencial impacto ambiental, exige-se licença ambiental prévia.
Acerca da evolução da administração pública, da gestão de pessoas por competências, do planejamento estratégico e dos indicadores de desempenho, julgue o item seguinte.
Indicadores de desempenho são utilizados pelas áreas de gestão de pessoas para avaliar, por exemplo, processos de recrutamento e seleção de pessoas.
Acerca da evolução da administração pública, da gestão de pessoas por competências, do planejamento estratégico e dos indicadores de desempenho, julgue o item seguinte.
A nova gestão pública, resultante da reforma de 1995, abandonou os princípios burocráticos de profissionalismo e impessoalidade antes aplicados à administração pública.
Acerca da evolução da administração pública, da gestão de pessoas por competências, do planejamento estratégico e dos indicadores de desempenho, julgue o item seguinte.
O princípio de empreendedorismo governamental preconizado pela nova gestão pública consiste no incentivo ao desenvolvimento de ação empreendedora pela população, com vistas a fomentar a atividade empresarial.
Acerca da evolução da administração pública, da gestão de pessoas por competências, do planejamento estratégico e dos indicadores de desempenho, julgue o item seguinte.
No âmbito do planejamento estratégico, a estratégia é composta pelos planos desenvolvidos pela alta gestão a fim de alcançar resultados compatíveis com os objetivos e a missão da organização.
Acerca da evolução da administração pública, da gestão de pessoas por competências, do planejamento estratégico e dos indicadores de desempenho, julgue o item seguinte.
As competências necessárias para viabilizar a prestação de serviços em uma organização devem ser definidas em seu planejamento de gestão de pessoas.