A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo segundo a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue...

A respeito do controle da administração pública e do processo administrativo segundo a Lei n.º 9.784/1999 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.

A Lei n.º 9.784/1999 define prazo decadencial para a administração pública anular os próprios atos, o qual se aplica mesmo nos casos de flagrante inconstitucionalidade do ato.