Oficial de Justiça - 2012

Uma das ações constitucionais previstas no art. 5º da Carta Magna permite ao cidadão acionar o Estado para buscar informações a seu respeito em bancos de dados do governo ou de caráter público. Essa ação chama-se

A competência dos Tribunais dos Estados, segundo o art. 125, parágrafo 1º da Constituição Federal, é definida

A responsabilidade do Estado pelos danos causados por atos comissivos de seus agentes é:

O “motivo” ou “motivação”, um dos requisitos dos atos administrativos, é definido como

Segundo o art. 238 do Código Eleitoral, é proibida a presença de uma categoria de pessoas dentro dos edifícios onde é realizada a votação. A qual categoria se refere esse artigo?

Um cidadão de 17 anos comparece ao cartório eleitoral para se alistar como eleitor, apresentando, como prova de sua identidade, passaporte. De acordo com o art. 44 do Código Eleitoral, esse documento

Considerando o que dispõe o Código Civil em vigor sobre bens imóveis e bens móveis, analise as assertivas.

I - Não perdem o caráter de bens imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

II - Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de bens móveis, readquirindo essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

III - Os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações consideram-se bens imóveis.

IV - Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem, são considerados bens móveis.

Estão corretas as afirmativas

Em relação aos negócios jurídicos disciplinados pelo Código Civil, analise as assertivas.

I - A validade do negócio jurídico requer: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

II - A validade da declaração de vontade dependerá de forma especial, salvo quando a lei a dispensar.

III - A impossibilidade inicial do objeto sempre invalida o negócio jurídico, ainda que relativa.

IV - A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, mas aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, nesse caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

Estão corretas as afirmativas

Em relação à tutela jurisdicional civil, analise as afirmativas.

I - O processo civil se origina por iniciativa da parte ou do juiz, os quais possuem capacidade postulatória idêntica.

II - O Ministério Público pode provocar a ação do judiciário sempre que estiver legitimado para a causa.

III - O juiz poderá conhecer o pedido do réu se sua pretensão estiver deduzida em forma de ação, reconvenção ou ação declaratória incidental e se presentes as condições da ação e os pressupostos jurídicos processuais.

IV - Há matérias que, por serem de ordem pública, não podem ser alegadas pela parte.

Estão corretas as afirmativas

Em relação ao tempo e ao lugar dos atos processuais, analise as afirmativas.

I - A citação e a penhora nunca poderão ser realizadas em domingos e feriados.

II - Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 às 20 horas.

III - A produção antecipada de provas não poderá ser realizada nas férias e nos feriados.

IV - O transcurso do prazo processual é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

Estão corretas as afirmativas