Analista Judiciário - Área Judiciária - 2014

Página 4 • Total 50 questões

98932DesatualizadaQuestão 31|Direito Ambiental|superior

TRF-3 Analista Judiciário - Área Judiciária

2014

FCC

Segundo a jurisprudência hoje dominante no Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos crimes ambientais a máxima societas delinquere non potest seria aplicável à pessoa jurídica

A
porque ela é incapaz de produzir conduta no sentido técnico-normativo do termo.
B
porque ela não é continente para um juízo de imputação penal.
C
porque ela não tem como ser sujeito de sanção penal.
D
quando ela for imputada de modo isolado e dissociado de pessoas físicas.
E
quando ela for imputada em conjunto com pessoas físicas.

98933DesatualizadaQuestão 32|Direito Processual Penal|superior

TRF-3 Analista Judiciário - Área Judiciária

2014

FCC

Amanda foi presa em flagrante delito pela prática de concussão. A defesa ingressou com pedido de liberdade provisória e de conversão da prisão preventiva em domiciliar, porque Amanda tem filho de sete anos de idade. Ao analisar tais pedidos e diante do que consta dos autos, NÃO poderia ser utilizado, pelo juízo, para indeferi-los, o argumento:

A
a prisão é necessária por conveniência da instrução processual, porque Amanda exigia das vítimas vantagem ilícita mediante grave ameaça, havendo, portanto, temor de que a sua liberdade possa intimidar as testemunhas.
B
possuir ocupação lícita e residência fixa não são suficientes para garantir a liberdade provisória.
C
incabível o pedido de conversão em prisão domiciliar porque o caso não se enquadra na hipótese prevista em lei.
D
incabível a concessão judicial de liberdade provisória, porque a pena privativa de liberdade máxima cominada ao delito é superior a 4 (quatro) anos.
E
incabível a concessão judicial de liberdade provisória, porque presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva.

98934Questão 33|Direito Processual Penal|superior

TRF-3 Analista Judiciário - Área Judiciária

2014

FCC

Exceção de suspeição de magistrado deve ser julgada procedente quando o juiz

A
permitiu, antes do recebimento da denúncia, dilação de prazo para conclusão do inquérito policial.
B
prolatou sentença em feito desmembrado.
C
já proferiu, em outros processos, decisões desfavoráveis ao excipiente.
D
não acolheu pretensão do excipiente em relação à suposta parcialidade da Procuradora da República.
E
for acionista de sociedade interessada no processo.

98935Questão 34|Direito Processual Penal|superior

TRF-3 Analista Judiciário - Área Judiciária

2014

FCC

Antonio está preso e foi condenado pela prática do delito de tráfico de entorpecentes. Ao ser intimado da decisão condenatória, assinou termo de renúncia ao direito de recorrer. O defensor legalmente constituído, porém, interpôs apelação. Diante disso,

A
deve prevalecer a vontade do réu em não recorrer.
B
deve ser processada a apelação.
C
a apelação só deve ser processada depois de intimado novamente o réu, para ficar ciente de que seu defensor apelou da decisão condenatória.
D
o advogado deve ser destituído, porque agiu em dissonância à vontade do réu.
E
somente deve ser processada a apelação se a renúncia do acusado for anterior à interposição feita pelo advogado.

98936DesatualizadaQuestão 35|Direito Administrativo|superior

TRF-3 Analista Judiciário - Área Judiciária

2014

FCC

No curso de determinada ação de improbidade administrativa, após o encerramento da fase instrutória, o juiz do processo chamou o feito para analisar atentamente os próximos trâmites processuais e concluiu pela inadequação da ação de improbidade. Nesse caso e de acordo com a Lei no 8.429/92,

A
poderá optar por extinguir ou não o processo, com ou sem julgamento de mérito.
B
não é mais possível a extinção do processo.
C
extinguirá o processo com julgamento de mérito.
D
inexiste fase instrutória nas ações de improbidade administrativa.
E
extinguirá o processo sem julgamento de mérito.

98937Questão 36|Direito Administrativo|superior

TRF-3 Analista Judiciário - Área Judiciária

2014

FCC

Maria, servidora pública do Tribunal Regional Federal da 3a Região, desesperada para pagar uma conta pessoal já vencida, ausentou-se do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização de seu chefe imediato. Vale salientar que Maria jamais sofreu qualquer sanção administrativa, tendo um histórico impecável na vida pública.

Nos termos da Lei no 8.112/90, Maria

A
está sujeita à pena de suspensão.
B
não está sujeita a qualquer sanção administrativa, sendo mantido intacto seu prontuário.
C
está sujeita à pena de advertência.
D
está sujeita à pena de censura.
E
não está sujeita a qualquer sanção administrativa, no entanto, o fato será anotado em seu prontuário.

98938Questão 37|Direito Administrativo|superior

TRF-3 Analista Judiciário - Área Judiciária

2014

FCC

De acordo com a Lei no 8.666/93, o contratado é responsável, dentre outros, por encargos comerciais resultantes da execução do contrato. A inadimplência do contratado, com referência a tais encargos,

A
transfere parcialmente à Administração pública a responsabilidade por seu pagamento.
B
poderá onerar o objeto do contrato.
C
não transfere à Administração pública a responsabilidade por seu pagamento.
D
poderá restringir a regularização de obras e edificações.
E
poderá restringir a utilização de obras e edificações.

98939Questão 38|Direito Administrativo|superior

TRF-3 Analista Judiciário - Área Judiciária

2014

FCC

Segundo a Lei no 9.784/99, o órgão competente poderá declarar extinto o processo administrativo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar

A
inútil, apenas.
B
impossível, apenas.
C
impossível ou prejudicado por fato superveniente, apenas.
D
prejudicado por fato superveniente, apenas.
E
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

98940Questão 39|Direito Constitucional|superior

TRF-3 Analista Judiciário - Área Judiciária

2014

FCC

Em ação civil pública, para anulação de contrato administrativo, na qual preliminar invoque a inconstitucionalidade de lei municipal, será possível, quanto ao controle de constitucionalidade, em decisão proferida pelo juiz de primeiro grau de jurisdição,

A
o exercício do controle concentrado e com extensão dos efeitos da decisão à retirada de vigência da lei assim declarada inconstitucional.
B
apenas o exercício da modalidade de controle difuso, com efeitos limitados às partes no caso concreto.
C
o exercício da modalidade de controle concentrado, embora limitados os efeitos às partes no caso concreto.
D
o exercício da modalidade de controle difuso e com extensão dos efeitos da decisão à retirada de vigência da lei assim declarada inconstitucional.
E
o exercício de controle concentrado, mas sem possibilidade de se retirar a vigência da lei, salvo se a decisão for confirmada pelo Tribunal de Justiça.

98941Questão 40|Direito Constitucional|superior

TRF-3 Analista Judiciário - Área Judiciária

2014

FCC

Sobre o direito de associação, a Constituição Federal estabelece que

A
ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado.
B
é plena a liberdade de associação para qualquer finalidade.
C
a criação de associações e de cooperativas dependem de autorização para seu funcionamento e se sujeitam à interferência estatal.
D
as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas independentemente de decisão judicial.
E
as entidades associativas não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.