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Segundo a Lei no 9.784/99, o órgão competente poderá declarar extinto o processo administrativo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se torn...


98939|Direito Administrativo|superior

Segundo a Lei no 9.784/99, o órgão competente poderá declarar extinto o processo administrativo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar

  • A

    inútil, apenas.

  • B

    impossível, apenas.

  • C

    impossível ou prejudicado por fato superveniente, apenas.

  • D

    prejudicado por fato superveniente, apenas.

  • E

    impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.