Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2011

Página 4 • Total 60 questões

141978DesatualizadaQuestão 31|Direito Administrativo|médio

TRT-20 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2011

FCC

Sobre licitação, considere as seguintes características:

I. Destina-se à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

II. A contraprestação pode ser através remuneração.

III. Destina-se a interessados previamente cadastrados.

IV. O edital é publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de trinta dias.

São características da modalidade de licitação concurso o que consta nos itens

A
I e II, apenas.
B
I, II e III, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.

141979DesatualizadaQuestão 32|Direito Administrativo|médio

TRT-20 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2011

FCC

Nos termos da Lei no 8.666/1993 (Lei de Licitações), é INCORRETO afirmar:.

A
Em regra, é vedado aos agentes públicos incluir, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
B
O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública, e qualquer cidadão pode acompanhar seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.
C
Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações e Contratos Administrativos as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
D
É vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, desde que não envolvidos financiamentos de agências internacionais.
E
Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

141980Questão 33|Direito Administrativo|médio

TRT-20 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2011

FCC

No que se refere ao provimento de cargo público, a posse e o exercício do cargo público, deverão observar, respectivamente, os prazos de

A
15 dias contados da publicação do ato de provimento e 05 dias contados da data da posse.
B
15 dias contados da publicação do ato de provimento e 15 dias contados da data da posse.
C
30 dias contados da publicação do ato de provimento e 30 dias contados da data da posse.
D
30 dias contados da publicação do ato de provimento e 15 dias contados da data da posse.
E
60 dias contados da publicação do ato de provimento e 30 dias contados da data da posse.

141981Questão 34|Direito Administrativo|médio

TRT-20 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2011

FCC

Segundo a Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito dos administrados:

A
não agir de modo temerário.
B
prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
C
expor os fatos conforme a verdade.
D
proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
E
fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

141982Questão 35|Direito Administrativo|médio

TRT-20 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2011

FCC

Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade notificará o servidor para apresentar opção, e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá de acordo com a Lei no 8.112/1990 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Desta forma, podemos afirmar que

A
o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, admitida sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.
B
a primeira fase do processo administrativo disciplinar corresponde à instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por cinco servidores estáveis.
C
o prazo para o servidor apresentar a opção é improrrogável.
D
o prazo para o servidor apresentar a opção é de quinze dias.
E
a opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em demissão do outro cargo.

141983DesatualizadaQuestão 36|Direito Administrativo|médio

TRT-20 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2011

FCC

De acordo com a Lei no 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências, considere as seguintes assertivas:

I. Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

II. Estão sujeitos às penalidades da lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

III. As disposições da lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, se beneficie do ato de improbidade sob qualquer forma direta ou indireta.

Está correto o que se afirma APENAS em

A
I.
B
I e II.
C
I e III.
D
II.
E
II e III.

141984Questão 37|Direito Civil|médio

TRT-20 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2011

FCC

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro (Decreto-Lei no 4.657, de 04/09/1942 e modificações posteriores):

A
o penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa em cuja posse se encontre a coisa apenhada.
B
o conhecimento da lei estrangeira é dever do magistrado sendo defeso ao juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
C
reputa-se ato jurídico perfeito o ato que estiver de acordo com as regras, costumes e princípios gerais de direito vigentes em uma comunidade.
D
chama-se coisa julgada a pretensão constante de ação judicial já julgada por sentença passível de recurso.
E
a lei do país em que a pessoa tiver nascido determina as regras sobre os direitos de família.

141985Questão 38|Direito Civil|médio

TRT-20 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2011

FCC

No que concerne aos direitos da personalidade, é INCORRETO afirmar:

A
O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
B
O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
C
Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
D
Se houver risco de vida, qualquer pessoa pode ser constrangida a submeter-se a intervenção cirúrgica.
E
O ato de disposição do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

141986Questão 39|Direito Civil|médio

TRT-20 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2011

FCC

Considere:

I. A hipoteca de um terreno. II. Os direitos autorais. III. Uma floresta.

São bens imóveis os indicados APENAS em

A
I.
B
I e II.
C
I e III.
D
II.
E
II e III.

141987Questão 40|Direito Civil|médio

TRT-20 Técnico Judiciário - Área Administrativa

2011

FCC

Considere:

I. João vendeu automóveis a José, deixando ao arbítrio exclusivo deste a fixação do preço.

II. Paulo vendeu ações de uma empresa a Pedro, deixando a fixação do preço à cotação em Bolsa em certo e determinado dia e lugar.

Tais contratos de compra e venda são

A
válido e nulo, respectivamente.
B
nulo e válido, respectivamente.
C
nulo e anulável, respectivamente.
D
nulos.
E
válidos.