Segundo a Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é direito dos administrados:

não agir de modo temerário.

prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

expor os fatos conforme a verdade.

proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.

fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.