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Técnico Judiciário - Área Administrativa - 2011


Página 3  •  Total 60 questões
141968Questão 21|Direito Constitucional|médio

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, conforme disposto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

  • A

    são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

  • B

    todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

  • C

    a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

  • D

    a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

  • E

    é assegurado, nos termos da Resolução do Presidente da República, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

141969Questão 22|Direito Constitucional|médio

No tocante aos direitos políticos, o atributo de quem preenche as condições do direito de ser votado é classificado como capacidade eleitoral

  • A

    passiva.

  • B

    ativa.

  • C

    plena.

  • D

    genérica

  • E

    originária.

141970Questão 23|Direito Constitucional|médio

Segundo expressamente disposto na Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando deixar de ser paga por dois anos consecutivos a dívida fundada, sem que haja

  • A

    dilação de prazo prevista em Decreto Municipal.

  • B

    dilação de prazo prevista em Lei Municipal que esteja no mínimo em vigor a um ano da sua publicação.

  • C

    dilação de prazo prevista em Lei Municipal que esteja no mínimo em vigor a dois anos da sua publicação.

  • D

    motivo de força maior.

  • E

    determinação do Prefeito Municipal previamente aprovada pelo Governador do Estado e pelo Presidente da República.

141971Questão 24|Direito Constitucional|médio

Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. As condições para integração de regiões em desenvolvimento serão estabelecidos em

  • A

    Lei Ordinária.

  • B

    Lei Complementar.

  • C

    Lei Delegada.

  • D

    Medida Provisória.

  • E

    Decreto Legislativo

141972Questão 25|Direito Constitucional|médio

A competência exclusiva de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é do

  • A

    Superior Tribunal de Justiça.

  • B

    Supremo Tribunal Federal.

  • C

    Congresso Nacional.

  • D

    Presidente da República.

  • E

    Presidente do Conselho Nacional de Justiça.

141973Questão 26|Direito Constitucional|médio

O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele NÃO participa como membro nato o

  • A

    Procurador Geral da República.

  • B

    Presidente da Câmara dos Deputados.

  • C

    Presidente do Senado Federal.

  • D

    Ministro das Relações Exteriores.

  • E

    Ministro do Planejamento.

141974Questão 27|Direito Administrativo|médio

Dispõe o Poder Executivo de poder para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Trata-se do poder

  • A

    disciplinar.

  • B

    discricionário.

  • C

    regulamentar.

  • D

    de polícia.

  • E

    hierárquico.

141975Questão 28|Direito Administrativo|médio

O serviço público não é passível de interrupção ou suspensão afetando o direito de seus usuários, pela própria importância que ele se apresenta, devendo ser colocado à disposição do usuário com qualidade e regularidade, assim como com eficiência e oportunidade. Trata-se do princípio fundamental dos serviços públicos denominado

  • A

    impessoalidade.

  • B

    mutabilidade.

  • C

    continuidade.

  • D

    igualdade.

  • E

    universalidade.

141976Questão 29|Direito Administrativo|médio

Sobre os atos administrativos analise as seguintes assertivas:

I. Convalidação é o ato jurídico que sana vício de ato administrativo antecedente de tal modo que este passa a ser considerado como válido desde o seu nascimento.

II. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá- los por motivos de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvadas em todos os casos, a apreciação judicial.

III. Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência, e terá efeitos ex tunc .

Está correto o que se afirma APENAS em

  • A

    I e II.

  • B

    I e III.

  • C

    II.

  • D

    II e III.

  • E

    III.

141977Questão 30|Direito Administrativo|médio

Analise a seguinte característica concernente ao contrato administrativo: "prerrogativa especial conferida à Administração Pública na relação do contrato administrativo em virtude de sua posição de supremacia em relação à parte contratada". Trata-se

  • A

    do direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo.

  • B

    da cláusula exorbitante.

  • C

    da exigência legal de formalização por escrito e com requisitos especiais do contrato administrativo.

  • D

    da comutatividade do contrato administrativo.

  • E

    da consensualidade do contrato administrativo, exigindo o acordo entre as partes para a formalização da avença.