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Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das des...


141971|Direito Constitucional|médio

Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. As condições para integração de regiões em desenvolvimento serão estabelecidos em

  • A

    Lei Ordinária.

  • B

    Lei Complementar.

  • C

    Lei Delegada.

  • D

    Medida Provisória.

  • E

    Decreto Legislativo