Analista Legislativo - Técnico Jurídico - 2024

O modelo atual de Orçamento Público no Brasil é o denominado Orçamento de Desempenho, que representa uma evolução do Orçamento Tradicional, pois busca saber o que o Governo faz (ações orçamentárias) e não apenas o que compra (elemento de despesa).

O modelo orçamentário atual no Brasil é o denominado Orçamento-Programa, que apresenta vantagens em relação aos outros métodos tradicionais de elaboração orçamentária, pois dá ênfase ao que a instituição realiza e não ao que ela gasta.

O modelo orçamentário atual baseado no Orçamento de Desempenho é flexível, permitindo até dois orçamentos para cada exercício financeiro.

O modelo orçamentário atual baseado no Orçamento Programa é flexível, permitindo até dois orçamentos para cada exercício financeiro.

O modelo atual de Orçamento prevê que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devam integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo: a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO.

Na análise da categoria econômica, os aspectos comuns entre a receita corrente e a receita de capital se traduzem no fato de que ambas elevam a disponibilidade financeira do Estado, sem influenciar o Patrimônio Líquido.

Receitas de Operações Intra-orçamentárias são aquelas decorrentes de operações entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do mesmo ente federativo.

Quando o Estado aluga um imóvel a um particular, a receita de aluguel deste imóvel é classificada como receita corrente, pois advém da exploração do patrimônio estatal.

As receitas advindas das aplicações financeiras das reservas internacionais do setor público devem ser interpretadas de forma similar a uma receita patrimonial, sendo, portanto, classificadas como receitas correntes.

Três importantes fontes de receitas correntes são a arrecadação de tributos e a exploração do patrimônio e das atividades econômicas nos três setores: agropecuária, indústria e serviços.

a suspensão dos pagamentos do serviço da dívida pública.

a suspensão do pagamento apenas da amortização da dívida pública.

os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo critérios fixados na LDO.

a Secretaria do Tesouro Nacional, por ato próprio, bloqueará a realização de operações de crédito em transações sem aval da União.

a Secretaria do Tesouro Nacional, por ato próprio, classificará o ente público como CAPAG “C”, o impedindo de realizar operações de crédito com aval da União.

a técnica do Balance Scorecard (BSC) e as 5 Forças de Porter.

as cinco Forças de Porter e a Matriz GUT.

a Análise SWOT e a Análise de Sensibilidade.

a Análise SWOT e a Análise de Cenários.

a técnica do Balance Scorecard (BSC) e a matriz GUT.

Restos a pagar.

Restos a pagar processados.

Restos a pagar não-processados.

Despesas de Exercícios Anteriores.

Dívida Ativa.

é brasileira nata.

embora fosse brasileira nata, perdeu esta nacionalidade ao se naturalizar mexicana.

deve passar pelo processo regular de naturalização, a exemplo dos demais estrangeiros.

como passou a residir no território brasileiro, pode optar pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo.

irá obter a nacionalidade brasileira caso resida no Brasil por mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação criminal, desde que o requeira.

em razão da natureza do serviço, a Lei nº X incursionou em temática afeta à competência legislativa privativa da União.

a segurança pública é de competência legislativa privativa da União, logo, a Lei nº X não poderia ter avançado nessa temática.

como o objetivo da Lei nº X é a proteção do consumidor, a temática se insere na esfera da competência legislativa concorrente.

a prestação de serviços se insere na competência legislativa comum de todos os entes federados, logo, a Lei nº X é constitucional.

a matéria incursiona em interesse tipicamente local, afeto ao ingresso em unidades imobiliárias, logo, é competência legislativa municipal.

políticas públicas, acarretem, ou não, aumento de despesa, não podem ser delineadas em leis de iniciativa parlamentar, logo, a Lei nº Y é inconstitucional.

como a política pública deve ser implementada pelo Poder Executivo, a matéria é de iniciativa legislativa privativa do seu Chefe, sendo a Lei nº Y inconstitucional.

apesar do vício de iniciativa legislativa, já que o projeto de lei deveria ser apresentado pelo Chefe do Poder Executivo, a inconstitucionalidade foi sanada em razão da sanção.

como a Lei nº Y não versa sobre estrutura ou atribuições dos órgãos do Poder Executivo, não há que se falar em vício de iniciativa legislativa, ainda que tenha acarretado aumento de despesa.

em razão do aumento da despesa pública imposto pela Lei nº Y, caberia ao Chefe do Poder Executivo apresentar o respectivo projeto de lei, o que acarreta a inconstitucionalidade do referido diploma normativo.

veda, peremptoriamente, que uma multinacional como Alfa explore a referida atividade.

somente permite que uma multinacional como Alfa explore, indiretamente, a referida atividade.

embora seja vedado que multinacionais como Alfa explorem a referida atividade, quer de modo direto, quer indireto, a lei ordinária pode estabelecer exceções.

é permitido que uma multinacional como Alfa explore a referida atividade, desde que os cargos de direção, no território nacional, sejam ocupados por brasileiros.

em razão da livre iniciativa que direciona a atividade econômica, Alfa pode explorar a referida atividade em igualdade de condições com as empresas nacionais.

admissão.

autorização no âmbito do poder de política.

concessão de uso de bem público.

prorrogação do prazo de validade de um concurso público.

permissão de uso de bem público.