Advogado - 2024

Página 4 • Total 55 questões

166360Questão 31|Direito Constitucional|superior

2024

Ibest

Compete ao Supremo Tribunal Federal (STF), precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Acerca do cabimento da ADI, é correto afirmar que

A
não cabe ADI contra Regimento Interno dos Tribunais.
B
cabe ADI contra matérias interna corporis do Poder Legislativo.
C
cabe ADI contra norma constitucional originária.
D
não cabe ADI contra leis ou atos normativos anteriores à Constituição Federal de 1988.
E
não cabe ADI contra resoluções ou deliberações administrativas de Tribunais.

166361Questão 32|Direito Ambiental|superior

CRF-RJ Advogado

2024

Ibest

Assinale a alternativa que apresenta o princípio do Direito Ambiental que busca garantir um processo de mudança, na exploração de recursos e investimentos, de acordo com as necessidades das gerações atuais e futuras.

A
Princípio poluidor-pagador
B
Princípio da prevenção
C
Princípio da precaução
D
Princípio da Responsabilidade Ambiental
E
Princípio do Desenvolvimento Sustentável

166362Questão 33|Direito Ambiental|superior

CRF-RJ Advogado

2024

Ibest

O conceito de substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana, diz respeito

A
à área rural consolidada.
B
à reserva legal.
C
à área de manejo sustentável.
D
à área de preservação permanente.
E
ao uso alternativo do solo.

166363Questão 34|Direito Civil|superior

CRF-RJ Advogado

2024

Ibest

No que diz respeito ao inadimplemento das obrigações e suas consequências, é correto afirmar que

A
o inadimplemento relativo ocorre quando o devedor não pode mais honrar a sua prestação de forma alguma.
B
o devedor, nas obrigações negativas, é considerado inadimplente desde o momento em que realiza o ato de que deveria abster-se.
C
em caso de inadimplemento, respondem apenas os bens imóveis do devedor.
D
o contratante a quem o contrato não aproveita responde por simples culpa nos contratos benéficos.
E
o caso fortuito interno está relacionado a acontecimentos naturais imprevisíveis, como terremotos e inundações.

166364Questão 35|Direito Civil|superior

CRF-RJ Advogado

2024

Ibest

O dano mora l in re ipsa na responsabilidade civil

A
dispensa a comprovação de culpa e de dano.
B
reivindica demonstração de efetivo dano.
C
não pode ser requerido por pessoa jurídica.
D
exige a demonstração de culpa e dispensa comprovação de dano.
E
não é aferível in re ipsa ao dano moral coletivo.

166365Questão 36|Direito Civil|superior

CRF-RJ Advogado

2024

Ibest

Com base na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a lei

A
nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
B
posterior revoga a anterior apenas quando for mais benéfica.
C
posterior revoga a anterior apenas quando expressamente o declare.
D
revogada sempre se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
E
posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

166366Questão 37|Direito Processual Civil|superior

CRF-RJ Advogado

2024

Ibest

O litisconsórcio unitário é aquele em que

A
há a possibilidade de haver sentenças diferentes para os litisconsortes.
B
o juiz tem que decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes, devido à natureza da relação jurídica.
C
os litisconsortes podem ter interesses distintos no processo.
D
os litisconsortes são necessariamente partes ativas na demanda.
E
os litisconsortes são, necessariamente, partes passivas na demanda.

166367AnuladaQuestão 38|Direito Processual Civil|superior

CRF-RJ Advogado

2024

Ibest

É sabido que, via de regra, a apelação tem tanto efeito suspensivo quanto devolutivo. Contudo, o Código de Processo Civil enumera casos em que a apelação terá apenas efeito devolutivo. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo.

A
Sentença que julga procedente o pedido de condenação por danos morais e materiais.
B
Sentença que homologa a partilha de bens.
C
Sentença que decide sobre a guarda de menores.
D
Sentença que decreta a interdição de pessoa.
E
Sentença que condena ao pagamento de alimentos.

166368Questão 39|Direito Constitucional|superior

CRF-RJ Advogado

2024

Ibest

Um cliente, irresignado com decisão que contrariou determinado enunciado de súmula vinculante, busca orientação jurídica. Nesse caso, ele deverá apresentar, perante o STF, a medida judicial de

A
reclamação constitucional.
B
ação direta de inconstitucionalidade.
C
mandado de segurança.
D
habeas corpus.
E
mandado de injunção.

166369Questão 40|Direito do Trabalho|superior

CRF-RJ Advogado

2024

Ibest

Assinale a alternativa que apresenta o Princípio em que os fatos, no Direito do Trabalho, são mais importantes que os documentos, pois os fatos prevalecem sobre a forma.

A
Proteção
B
Proporcionalidade
C
Primazia da realidade
D
Irrenunciabilidade de direitos
E
Continuidade da relação de emprego