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Com base na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a lei


166365|Direito Civil|superior

Com base na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a lei

  • A

    nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

  • B

    posterior revoga a anterior apenas quando for mais benéfica.

  • C

    posterior revoga a anterior apenas quando expressamente o declare.

  • D

    revogada sempre se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

  • E

    posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.