Advogado - 2024

Página 6 • Total 55 questões

166380Questão 51|Direito Tributário|superior

2024

Ibest

Uma empresa atuante no comércio de bebidas sonegou o ICMS, omitindo de forma dolosa do Fisco Estadual suas operações comerciais com o objetivo de evitar o pagamento do tributo. O Fisco Estadual, a fim de cobrar administrativamente tais valores, terá que realizar, necessariamente, um lançamento

A
indireto.
B
de ofício.
C
por declaração.
D
por homologação.
E
ao notificar a empresa para lançar após manifestação da empresa.

166381Questão 52|Direito Penal|superior

CRF-RJ Advogado

2024

Ibest

A desnecessidade de se aplicar sanção penal a uma infração considerada irrelevante em relação à proporcionalidade da lesão ao bem jurídico tutelado pela lei penal diz respeito ao princípio da

A
ofensividade.
B
taxatividade.
C
insignificância.
D
adequação social.
E
individualização da pena.

166382Questão 53|Direito Processual Penal|superior

CRF-RJ Advogado

2024

Ibest

Havendo crime, surge a pretensão punitiva estatal. Mas também é verdade que, em determinados casos, o ofendido tem a iniciativa da ação penal. Sabendo-se que o legislador tomou suas cautelas e estabeleceu causas extintivas da punibilidade regulamentadas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que quando o querelante deixa de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos ocorre a

A
renúncia.
B
decadência.
C
perempção.
D
perdão.
E
graça.

166383Questão 54|Direito Administrativo|superior

CRF-RJ Advogado

2024

Ibest

Com base nas normas estabelecidas na Resolução do Conselho Federal de Farmácia n.º 566/2012 acerca do Processo Administrativo Fiscal dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, é correto afirmar que

A
o Conselho Regional de Farmácia (CRF) executará cada ato processual em até 10 (dez) dias improrrogáveis, a partir da instauração do processo.
B
em conformidade com o princípio da impessoalidade, o autuante no CRF fica dispensado de indicar sua função e o número de sua inscrição no auto de infração.
C
o procedimento fiscal tem início com a notificação enviada ao infrator, sob a forma manual ou eletrônica.
D
considera-se reincidência quando o infrator comete uma nova infração dentro do prazo de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da decisão administrativa que o condenou pela infração anterior.
E
o auto de infração será lavrado pelo fiscal farmacêutico e conterá, sempre que possível, a descrição do fato e de outras observações pertinentes.

166384Questão 55|Ética|superior

CRF-RJ Advogado

2024

Ibest

Considerando o Código de Ética Farmacêutico, Resolução CFF n.º 724/2022, é dever do farmacêutico

A
interagir com os demais profissionais, para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica, observado o uso racional de medicamentos.
B
negar-se a realizar atos farmacêuticos que sejam contrários aos ditames da ciência, da ética e da técnica, comunicando o fato, quando for o caso, ao usuário, a outros profissionais envolvidos e ao respectivo CRF.
C
comunicar ao CRF e às autoridades competentes os fatos que caracterizem infringência ao Código de Ética e às normas que regulam o exercício das atividades farmacêuticas.
D
recusar o fornecimento de medicamentos a estabelecimentos que não cumpram os requisitos legais para aquisição.
E
ser fiscalizado no âmbito profissional e sanitário, obrigatoriamente, por farmacêutico.