Escrivão de Polícia Civil - 2014

Página 8 • Total 80 questões

115156Questão 71|Direito Processual Penal|superior

2014

Aroeira

Na hipótese de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela

A
distribuição.
B
conexão.
C
continência.
D
prevenção.

115157Questão 72|Direito Processual Penal|superior

PC-TO Escrivão de Polícia Civil

2014

Aroeira

Nos termos do Código de Processo Penal, os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados. Ressalvada a possibilidade de prorrogação, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos, o laudo pericial será elaborado no prazo máximo de

A
05 dias.
B
10 dias.
C
15 dias.
D
30 dias.

115158Questão 73|Direito Processual Penal|superior

PC-TO Escrivão de Polícia Civil

2014

Aroeira

Dispõe o Código de Processo Penal que, quando o conduzido se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê- lo, o auto de prisão em flagrante será assinado

A
por qualquer pessoa designada pela autoridade policial.
B
pelo escrivão de polícia, tendo em vista sua fé pública
C
por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste
D
pelo condutor, que procedeu à apresentação do conduzido à autoridade policial.

115159Questão 74|Direito Processual Penal|superior

PC-TO Escrivão de Polícia Civil

2014

Aroeira

No que se refere à prisão preventiva, o juiz pode decretá- la

A
exclusivamente nos crimes punidos com pena máxima superior a quatro anos.
B
de ofício, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal.
C
quando houver dúvida acerca da identidade civil da pessoa.
D
exclusivamente quando houver prova da existência do crime e de sua autoria.

115160Questão 75|Direito Processual Penal|superior

PC-TO Escrivão de Polícia Civil

2014

Aroeira

Poderá ser decretada prisão temporária, que terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade, quando o indiciado estiver sendo investigado pela prática do seguinte crime:

A
sequestro ou cárcere privado.
B
furto qualificado.
C
fraude para receber indenização ou valor de seguro.
D
receptação qualificada.

115161Questão 76|Direito Processual Penal|superior

PC-TO Escrivão de Polícia Civil

2014

Aroeira

Habeas corpus impetrado visando o trancamento de inquérito policial, instaurado por delegado da Polícia Civil, por falta de justa causa, deve ser processado e julgado

A
pelo Tribunal de Justiça.
B
por juiz de direito.
C
por representante do Ministério Público.
D
pelo Secretário de Segurança Pública.

115162Questão 77|Direito do Consumidor|superior

PC-TO Escrivão de Polícia Civil

2014

Aroeira

Com referência a crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, a Lei n. 8.137/1990 especifica o seguinte:

A
os crimes são de ação penal pública, sendo competência da autoridade policial, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento.
B
o coautor ou partícipe que, por meio de confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa, se os crimes forem cometidos em quadrilha ou coautoria, terá a sua pena reduzida de um a dois terços.
C
o abuso do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas, constitui crime contra as relações de consumo.
D
o ato praticado pelo fabricante ou concedente alcança o distribuidor ou revendedor quando a venda for efetuada por sistema de entrega ao consumidor ou por intermédio de outro em que o preço ao consumidor é estabelecido pelo fabricante ou concedente.

115163Questão 78|Direito Penal|superior

PC-TO Escrivão de Polícia Civil

2014

Aroeira

A Constituição Federal determina que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei. Acerca dessa norma, e consoante a Lei n. 12.037/2009,

A
a identificação criminal, mesmo se apresentado documento de identificação, poderá ocorrer quando for essencial às investigações policiais, por despacho de ofício da autoridade policial competente.
B
a identificação criminal deverá contar com o processo datiloscópico, o registro fotográfico e a coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial, ou de outra forma de investigação.
C
a revelação da identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal é vedada, mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
D
o requerimento da retirada da identificação fotográfica do inquérito ou processo, desde que apresente provas de sua identificação civil, é facultado ao indiciado ou ao réu, após o arquivamento definitivo do inquérito, ou trânsito em julgado da sentença.

115164Questão 79|Direito Penal|superior

PC-TO Escrivão de Polícia Civil

2014

Aroeira

No tocante aos crimes de tortura previstos na Lei n. 9.455/1997,

A
a causa de aumento de pena será aplicada quando o crime for cometido por agente público, se cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente, maior de sessenta anos ou se cometido mediante sequestro.
B
a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para o exercício de novo cargo, função ou emprego público, pelo mesmo prazo da pena.
C
o crime de tortura é inafiançável, insuscetível de graça, indulto ou anistia, sendo o cumprimento da pena integralmente em regime fechado.
D
o disposto nessa lei aplica-se aos crimes que tenham sido cometidos em território nacional, sendo irrelevante ser a vítima brasileira ou o agente encontrar-se em local sob jurisdição brasileira.

115165DesatualizadaQuestão 80|Direito Penal|superior

PC-TO Escrivão de Polícia Civil

2014

Aroeira

No que diz respeito ao Direito de Representação e ao processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, a Lei n. 4.898/1965 estabelece o seguinte:

A
considera-se autoridade sujeita às sanções dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, desde que em caráter efetivo e com a respectiva remuneração.
B
poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a dez anos, quando o abuso for cometido por autoridade policial.
C
constitui abuso de autoridade quando o carcereiro ou a autoridade policial cobrar carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que a cobrança não tenha apoio em lei, quer quanto à espécie, quer quanto ao seu valor.
D
deve ser sobrestado o processo administrativo de apuração do ato considerado abusivo, para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou da ação que visa à responsabilização civil.