Habeas corpus impetrado visando o trancamento de inquérito policial, instaurado por delegado da Polícia Civil, por falta de justa causa, deve ser processado ...

115161|Direito Processual Penal|superior

2014

Aroeira

Habeas corpus impetrado visando o trancamento de inquérito policial, instaurado por delegado da Polícia Civil, por falta de justa causa, deve ser processado e julgado

A
pelo Tribunal de Justiça.
B
por juiz de direito.
C
por representante do Ministério Público.
D
pelo Secretário de Segurança Pública.

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