Juiz Substituto - 2012

Página 7 • Total 100 questões

85332Questão 61|Direito Constitucional|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2012

CESPE / CEBRASPE

No que se refere ao controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico nacional, assinale a opção correta.

A
De acordo com o STF, as resoluções e as respostas às consultas do Tribunal Superior Eleitoral podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
B
Os sindicatos, entidades representativas de determinadas categorias profissionais, detêm legitimidade ativa para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade.
C
O CNJ, órgão do Poder Judiciário, tem competência para apreciar a constitucionalidade e a ilegalidade dos atos administrativos praticados pelos juízos e tribunais.
D
Na ação direta de inconstitucionalidade por omissão, admite-se a participação do amicus curiae, bem como de peritos especializados na realização de audiências públicas.
E
De acordo com a legislação de regência, admite-se, em ação declaratória de constitucionalidade, a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia das decisões proferidas nos julgamentos de processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo federal objeto da ação.

85333Questão 62|Direito Constitucional|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2012

CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos preceitos relativos à defesa do Estado e das instituições democráticas.

A
No estado de defesa e no estado de sítio, as imunidades parlamentares não podem ser suspensas.
B
O estado de sítio não pode ser decretado apenas para determinada área específica, considerando-se sua abrangência nacional.
C
Embora a decretação do estado de defesa submeta-se à aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional, sua prorrogação dispensa tal providência, sendo suficiente ato do chefe do Poder Executivo demonstrando a necessidade de estender a medida por igual período.
D
As especificações da amplitude do estado de sítio podem ser feitas após a sua decretação.
E
Considerada a excepcionalidade da medida, o controle judicial do estado de defesa abrange o juízo de conveniência e oportunidade quanto à prática do ato.

85334Questão 63|Direito Constitucional|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2012

CESPE / CEBRASPE

Acerca do processo legislativo na ordem jurídica pátria, assinale a opção correta.

A
Celebrado tratado, convenção ou ato internacional pelo presidente da República, cabe ao Congresso Nacional o correspondente referendo ou aprovação, mediante a edição de resolução específica.
B
No processo legislativo da lei ordinária, o veto presidencial parcial pode abranger trecho, palavras ou expressões constantes de artigo, parágrafo ou alínea.
C
O controle exercido pelo Congresso Nacional sobre a lei delegada opera efeitos ex tunc.
D
Segundo o STF, uma vez editada a medida provisória, não pode o presidente da República retirá-la da apreciação do Congresso Nacional nem tampouco ab-rogá-la por meio de nova medida provisória.
E
Lei ordinária posterior pode revogar lei formalmente complementar, desde que materialmente ordinária.

85335DesatualizadaQuestão 64|Direito Eleitoral|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2012

CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere a alistamento eleitoral, segunda via, transferência, delegados partidários perante o alistamento, cancelamento e exclusão de eleitor, revisão e correição eleitorais.

A
A suspensão de direitos políticos não acarreta cancelamento da inscrição de eleitor, enquanto a perda de tais direitos gera o cancelamento de sua inscrição.
B
A revisão do eleitorado é ordenada por tribunal regional eleitoral quando, realizada correição em determinada zona ou município por ele determinada, fica provada a fraude em proporção comprometedora.
C
Em caso de transferência de domicílio eleitoral para unidade da Federação diversa da originária, o número de inscrição do eleitor será alterado.
D
Nenhum requerimento de inscrição eleitoral, transferência ou segunda via deve ser recebido dentro do prazo de cento e cinquenta dias anteriores à data da eleição.
E
Os partidos têm legitimidade para requerer, por seus delegados, a exclusão de qualquer eleitor, não detendo legitimidade, entretanto, para assumir a defesa de eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida.

85336Questão 65|Direito Eleitoral|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2012

CESPE / CEBRASPE

Com relação ao registro de candidatura e sua impugnação, assinale a opção correta.

A
Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos poderá impugnar registro de candidatura.
B
Em caso de oferecimento anterior de impugnação de registro de candidatura por parte de coligação partidária, cabe ao MP, se tiver interesse em também impugnar o registro, ingressar no feito como assistente.
C
Tratando-se de processo de impugnação de registro de candidatura, as alegações finais devem ser oferecidas primeiramente pelo impugnante e, na sequência, pelo impugnado.
D
O registro de candidatura de competência originária de tribunal regional eleitoral é julgado desde que observada a devida publicação em pauta.
E
A partir da data em que é protocolizada a petição de recurso relativo a decisão sobre pedido de registro de candidatura, passa a correr o prazo para apresentação de contrarrazões recursais, notificado o recorrido em cartório.

85337DesatualizadaQuestão 66|Direito Eleitoral|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2012

CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca da arrecadação, da aplicação de recursos e da prestação de contas de campanha.

A
As doações de recursos financeiros somente podem ser efetuadas em conta específica por meio de cheques cruzados e nominais.
B
É vedado a candidato o recebimento de doação em dinheiro procedente de quaisquer cooperativas.
C
As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias são feitas pelo comitê financeiro ou pelo próprio candidato.
D
Tratando-se de coligação, os partidos que a compõem deverão fixar valor máximo único de gastos com as campanhas de seus candidatos, observados os limites legais.
E
Candidatos são obrigados a se inscrever no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

85338DesatualizadaQuestão 67|Direito Eleitoral|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2012

CESPE / CEBRASPE

A respeito dos partidos políticos, assinale a opção correta.

A
O recurso contra a decisão que desaprovar total ou parcialmente a prestação de contas dos órgãos partidários somente poderá ser recebido no efeito devolutivo.
B
As prestações de contas desaprovadas pelos tribunais regionais e pelo tribunal superior somente poderão ser revistas para fins de aplicação proporcional da sanção aplicada, mediante interposição de recurso.
C
Os recursos oriundos do fundo partidário estão sujeitos ao regime da chamada Lei de Licitações.
D
Ante o caráter nacional de que se revestem os partidos políticos, a responsabilidade civil entre os órgãos partidários de nível nacional, estadual e municipal é legalmente solidária.
E
A pena de suspensão do repasse de cotas do fundo partidário por desaprovação total da prestação de contas do partido não pode ser aplicada caso a prestação de contas não seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após cinco anos de sua apresentação.

85339DesatualizadaQuestão 68|Direito Eleitoral|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2012

CESPE / CEBRASPE

Com relação à propaganda eleitoral e às pesquisas e testes pré- eleitorais, assinale a opção correta.

A
Não é permitida a veiculação de propaganda prevista na lei orgânica dos partidos políticos, tampouco permitido qualquer tipo de propaganda política paga, no rádio e na televisão, no segundo semestre de ano eleitoral.
B
O registro de pesquisa eleitoral somente pode ser realizado no horário de funcionamento do cartório eleitoral.
C
Não se consideram propaganda eleitoral antecipada a realização de prévias partidárias e a respectiva divulgação, através dos partidos, pelos meios de comunicação.
D
É vedada, desde quarenta e oito horas antes até vinte e quatro horas depois da eleição, qualquer propaganda política veiculada gratuitamente na Internet, em sítio eleitoral, blog, sítio interativo ou social.
E
Na hipótese de uma pesquisa eleitoral abranger municípios vizinhos, pode ser feito somente um registro das informações pertinentes perante a justiça eleitoral.

85340DesatualizadaQuestão 69|Direito Eleitoral|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2012

CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das condutas vedadas em campanhas, como captação de sufrágio, e das representações delas decorrentes, a exemplo das investigações judiciais eleitorais.

A
Para a caracterização da conduta ilícita de captação de sufrágio, é necessário o pedido explícito de votos.
B
A representação que requeira abertura de investigação judicial para apurar condutas irregulares relativas à arrecadação e gastos de recursos pode ser ajuizada até a data da diplomação.
C
As representações que visem à aplicação de sanções por doação de pessoas jurídicas além dos limites legais podem ser ajuizadas no prazo de até cento e oitenta dias a contar da diplomação.
D
Nas eleições de 2012, o corregedor regional eleitoral será competente para conhecer e processar as representações previstas na Lei Complementar n.º 64/1990.
E
De acordo com a norma geral das eleições, a representação contra a captação de sufrágio pode ser ajuizada até o dia do pleito eleitoral.

85341Questão 70|Direito Eleitoral|superior

TJ-CE Juiz Substituto

2012

CESPE / CEBRASPE

A respeito do fornecimento gratuito de transporte e refeições, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, assinale a opção correta.

A
A indisponibilidade, em dia de eleição, do transporte de eleitores, a cargo da justiça eleitoral, exime o eleitor de zona rural do dever de votar.
B
A justiça eleitoral pode, em alguns casos, fornecer refeições a eleitores de zonas rurais, correndo as despesas, nessa hipótese, por conta do fundo partidário.
C
Os veículos e embarcações de uso militar ficam à disposição da justiça eleitoral, em dias de eleição, para o transporte gratuito de eleitores das zonas rurais.
D
Se a utilização de veículos pertencentes à União, estados e municípios não for suficiente, cabe à justiça eleitoral custear, com seus próprios recursos, os serviços requisitados de particulares.
E
O transporte de eleitores em dia de eleição, a cargo da justiça eleitoral, pode ser feito entre municípios vizinhos de uma mesma unidade da Federação.