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Acerca do processo legislativo na ordem jurídica pátria, assinale a opção correta.


85334|Direito Constitucional|superior
2012
CESPE / CEBRASPE

Acerca do processo legislativo na ordem jurídica pátria, assinale a opção correta.

  • A

    Celebrado tratado, convenção ou ato internacional pelo presidente da República, cabe ao Congresso Nacional o correspondente referendo ou aprovação, mediante a edição de resolução específica.

  • B

    No processo legislativo da lei ordinária, o veto presidencial parcial pode abranger trecho, palavras ou expressões constantes de artigo, parágrafo ou alínea.

  • C

    O controle exercido pelo Congresso Nacional sobre a lei delegada opera efeitos ex tunc.

  • D

    Segundo o STF, uma vez editada a medida provisória, não pode o presidente da República retirá-la da apreciação do Congresso Nacional nem tampouco ab-rogá-la por meio de nova medida provisória.

  • E

    Lei ordinária posterior pode revogar lei formalmente complementar, desde que materialmente ordinária.