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Assinale a opção correta acerca dos preceitos relativos à defesa do Estado e das instituições democráticas.


85333|Direito Constitucional|superior
2012
CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca dos preceitos relativos à defesa do Estado e das instituições democráticas.

  • A

    No estado de defesa e no estado de sítio, as imunidades parlamentares não podem ser suspensas.

  • B

    O estado de sítio não pode ser decretado apenas para determinada área específica, considerando-se sua abrangência nacional.

  • C

    Embora a decretação do estado de defesa submeta-se à aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional, sua prorrogação dispensa tal providência, sendo suficiente ato do chefe do Poder Executivo demonstrando a necessidade de estender a medida por igual período.

  • D

    As especificações da amplitude do estado de sítio podem ser feitas após a sua decretação.

  • E

    Considerada a excepcionalidade da medida, o controle judicial do estado de defesa abrange o juízo de conveniência e oportunidade quanto à prática do ato.