Procurador - 2015

Página 4 • Total 100 questões

73054Questão 31|Direito Civil|superior

2015

IV - UFG

A questão dos diferentes modos de apropriação dos bens é de suma importância para a vida digna, porque é por meio do acesso a eles que os seres humanos satisfazem suas mais diversas necessidades. No que se refere ao Direito das Coisas, especificamente sobre a posse e a propriedade, o texto normativo do Código Civil de 2002 prescreve que

A
o possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.
B
o proprietário dispõe das faculdades, conferidas por lei, de usar, gozar e abusar da coisa, conforme lhe aprouver.
C
o proprietário tem a faculdade de exercer o direito de propriedade em consonância com suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico.
D
a desapropriação judicial pressupõe a posse ininterrupta, por mais de 5 (cinco) anos, sobre imóvel de extensa área, ocupada por considerável número de pessoas, independente da realização de obras e serviços de relevante interesse social e econômico.

73055Questão 32|Direito de Família|superior

AL-GO Procurador

2015

IV - UFG

Uma faceta importante das relações familiares é aquela que concerne à relação entre pais e filhos. Sobre o instituto do poder familiar (também designado em sede doutrinária de autoridade parental), o Código Civil em vigor dispõe o seguinte:

A
a separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável alteram as relações entre pais e filhos, exceto quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos.
B
os pais, quanto à pessoa dos filhos menores, têm competência de reclamá-los a quem ilegalmente os detenha.
C
o poder familiar do pai ou da mãe que castigar imoderadamente o filho suspende-se por decisão judicial.
D
o exercício do poder familiar extingue-se ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a 2 (dois) anos de prisão.

73056DesatualizadaQuestão 33|Direito Civil|superior

AL-GO Procurador

2015

IV - UFG

O livro V do Código Civil de 2002 trata da normatização jurídica da transmissão do patrimônio em decorrência da morte, fato que se justifica em aspectos religiosos, políticos, familiares e psicológicos. No atinente ao Direito das Sucessões, disciplina o Código Civil que

A
o companheiro não pode ser escolhido e nomeado inventariante em processo de inventário, por expressa vedação legal.
B
a administração da herança será exercida pelo inventariante desde a morte do de cujus até a homologação da partilha.
C
a partilha será sempre judicial, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz.
D
a pretensão de anular a partilha prescreve em 3 (três) anos.

73057Questão 34|Direito Civil|superior

AL-GO Procurador

2015

IV - UFG

A matéria relativa às locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes é objeto de minuciosa normatização pela Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida como Lei do Inquilinato. No tocante às garantias locatícias, esse diploma legal prescreve:

A
a caução, a fiança, o seguro de fiança locatícia e o aval são modalidades específicas.
B
a presença de mais de uma das modalidades de garantia em um mesmo contrato de locação é permitida.
C
a garantia da locação, em qualquer modalidade, se estende até a efetiva devolução do imóvel, independentemente de disposição contratual em contrário.
D
a caução poderá ser em bens móveis ou imóveis.

73058Questão 35|Direito do Consumidor|superior

AL-GO Procurador

2015

IV - UFG

Para a regulamentação dos preceitos constitucionais que reconheceram a defesa do consumidor como direito fundamental e princípio da ordem econômica, foi promulgada a Lei n. 8.078, em 11 de setembro de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Esse código prevê como direito básico do consumidor a

A
revisão das cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes, imprevisíveis e extraordinários, que as tornem excessivamente onerosas.
B
inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, no processo civil, desde que presentes simultaneamente os requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias da experiência do juiz.
C
informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
D
resolução do contrato que contenha cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais.

73059Questão 36|Direito Constitucional|superior

AL-GO Procurador

2015

IV - UFG

Nos termos da Constituição do Estado de Goiás, compete aos Municípios:

A
contribuir para a defesa nacional, manter a segurança e a ordem públicas e assegurar os direitos da pessoa humana.
B
adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação por necessidade ou por utilidade pública, ou por interesse social, nos termos da legislação federal.
C
contrair empréstimos externos e internos, fazer operações e celebrar acordos externos visando ao seu desenvolvimento econômico, científico, tecnológico, cultural e artístico, com prévia autorização legislativa.
D
dispensar às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado e exercer controle sobre áreas e condições para o exercício da atividade de garimpagem, objetivando a preservação do meio ambiente.

73060Questão 37|Direito Constitucional|superior

AL-GO Procurador

2015

IV - UFG

A Constituição Federal dispõe em capítulo próprio acerca dos partidos políticos no Brasil, dizendo que é livre a sua criação, fusão, incorporação e extinção, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e ainda observando, dentre outros, o seguinte preceito:

A
redução das desigualdades regionais e sociais.
B
independência nacional.
C
caráter nacional.
D
igualdade entre os Estados.

73061Questão 38|Direito Constitucional|superior

AL-GO Procurador

2015

IV - UFG

Conforme a Constituição Federal, é privativo de brasileiro nato o cargo de

A
Deputado Federal.
B
Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
C
Ministro de Estado.
D
Diplomata.

73062Questão 39|Direito Constitucional|superior

AL-GO Procurador

2015

IV - UFG

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, consoante o regramento constitucional vigente, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre

A
incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.
B
tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
C
autorização, em terras indígenas, da exploração e do aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
D
estabelecimento dos limites globais e das condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

73063Questão 40|Direito Constitucional|superior

AL-GO Procurador

2015

IV - UFG

No tocante ao tema relativo à responsabilidade do Presidente da República,

A
o impeachment do presidente da República é processado e julgado pela Câmara dos Deputados.
B
o presidente da república ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, imediatamente após o seu julgamento.
C
a imunidade à prisão cautelar do presidente da República é insuscetível de estender-se aos governadores dos Estados.
D
o presidente da República, após a vigência de seu mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.