No tocante ao tema relativo à responsabilidade do Presidente da República,

o impeachment do presidente da República é processado e julgado pela Câmara dos Deputados.

o presidente da república ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, imediatamente após o seu julgamento.

a imunidade à prisão cautelar do presidente da República é insuscetível de estender-se aos governadores dos Estados.

o presidente da República, após a vigência de seu mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.