Assistente em Administração - 2019

Página 3 • Total 40 questões

122713Questão 21|Administração Pública|médio

UFES Assistente em Administração

2019

UFES

De acordo com o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), é CORRETO afirmar:

A
O servidor que possui educação formal superior à exigida para o cargo de que é titular recebe incentivo. O título obtido proporcionará o percentual adicional de 50% aos vencimentos, em todos os casos.
B
O servidor poderá progredir anualmente na carreira por capacitação profissional. Essa progressão consiste na mudança de nível de capacitação, dentro do mesmo cargo e nível de classificação, e decorre da obtenção de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida.
C
A progressão por mérito profissional do servidor consiste na mudança de padrão de vencimento a cada 24 meses de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho.
D
A progressão funcional consiste na alteração nos quatro níveis de classificação e nos 16 padrões de vencimento de uma classe, quando o servidor poderá ascender de uma classe para a outra.
E
O servidor que ingressar na classe D não tem a possibilidade de progredir para a classe E. Para pertencer à classe E, o servidor deverá ser aprovado e nomeado em novo concurso público.

122714Questão 22|Administração Pública|médio

UFES Assistente em Administração

2019

UFES

Sobre o incentivo à qualificação previsto no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), é INCORRETO afirmar:

A
Esse incentivo consiste em um percentual sobre o padrão de vencimento, o qual se incorpora à aposentadoria ou à pensão, mas não provoca desenvolvimento na carreira.
B
O servidor pode acumular incentivos. Assim, se ele obtiver incentivo por Especialização e, mais tarde, concluir um Mestrado, permanece recebendo o incentivo decorrente da Especialização e passará a receber também o incentivo decorrente do Mestrado.
C
O servidor receberá um percentual maior de incentivo, se a formação apresentar relação direta com o ambiente organizacional.
D
O incentivo será concedido somente nos casos de educação formal superior ao mínimo exigido para o servidor ocupar o cargo.
E
A conclusão de estudos nos níveis fundamental e médio, quando esses excederem a exigência de escolaridade mínima para o cargo do qual o servidor é titular, será considerada, para efeito de pagamento do incentivo à qualificação, como conhecimento relacionado diretamente ao ambiente organizacional.

122715Questão 23|Administração Pública|médio

UFES Assistente em Administração

2019

UFES

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, os prazos máximos de restrição de acesso a uma informação sigilosa, que vigoram a partir da data de produção do documento, são:

A
classificação ultrassecreta: 25 anos; classificação secreta: 15 anos; e classificação reservada: 5 anos.
B
classificação ultrassecreta: 25 anos; classificação secreta: 10 anos; e classificação reservada: 5 anos.
C
classificação ultrassecreta: 20 anos; classificação secreta: 10 anos; e classificação reservada: 5 anos.
D
classificação ultrassecreta: 25 anos; classificação secreta: 15 anos; e classificação reservada: 10 anos.
E
classificação ultrassecreta: 20 anos; classificação secreta: 10 anos; e classificação reservada: 2 anos.

122716AnuladaQuestão 24|Administração Pública|médio

UFES Assistente em Administração

2019

UFES

De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é CORRETO afirmar:

A
Atos normativos infralegais podem restringir o direito de acesso à informação a somente cidadãos brasileiros, ou seja, aqueles que possuem título de eleitor. Da mesma forma, a solicitação de informação ao órgão público pode ser restrita a maiores de 18 anos e a brasileiros natos.
B
O pedido de acesso à informação de interesse público não precisa ser motivado. Ou seja, o interessado não necessita explicar o porquê de a informação ser solicitada. Tampouco pode a Administração Pública exigir que o solicitante justifique seu pedido.
C
O requerente que obtiver pedido de acesso à informação negado, possui direito de receber comunicação que contenha as razões da negativa e o fundamento legal dessa negativa, as informações para recurso e dados sobre a possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação de informação sigilosa, quando for o caso. Não pode o órgão ou entidade pública negar a informação sem explicitar, por escrito, por qual motivo, de fato ou de direito, a informação não pôde ser divulgada.
D
Os pedidos de informação realizados pelos interessados não podem ser objeto de cobrança pela Administração Pública. A pessoa interessada não precisa pagar nem pelo serviço de busca da informação, nem pela informação obtida. Contudo, em caso de necessidade de realização de cópias de documentos, pode ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
E
Os documentos preparatórios utilizados como fundamentos para tomada de decisão ou para edição de ato administrativo poderão ter o acesso negado durante o curso desses atos. Porém, com a edição do ato ou decisão, o acesso a tais documentos deverá ser assegurado pelo poder público.

122717Questão 25|Administração Pública|médio

UFES Assistente em Administração

2019

UFES

O Reitor da Universidade Federal do Espírito Santo, enquanto titular de órgão da Administração Pública Indireta, de acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, tem competência para classificar o sigilo de informações no(s) grau(s) de:

A
ultrassecreto, secreto e reservado.
B
secreto e reservado, somente.
C
ultrassecreto e reservado, somente.
D
secreto, somente.
E
reservado, somente.

122718Questão 26|Administração Geral|médio

UFES Assistente em Administração

2019

UFES

De acordo com o Regimento Geral da Universidade Federal do Espírito Santo, a função de coordenar o processo ensino-aprendizagem, promovendo a integração docente-discente, interdisciplinar, interdepartamental, com vistas à formação profissional adequada, pertence

A
à Pró-Reitoria de Graduação.
B
aos Centros de Ensino.
C
aos Colegiados de Curso de Graduação.
D
à Administração Central.
E
à Pró-Reitoria de Extensão.

122719DesatualizadaQuestão 27|Direito Administrativo|médio

UFES Assistente em Administração

2019

UFES

De acordo com o art. 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, NÃO é sanção aplicável ao responsável pelo ato de improbidade administrativa

A
a prisão em regime fechado.
B
a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
C
a perda da função pública.
D
a suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.
E
o pagamento de multa civil de até 2 vezes o valor do dano.

122720DesatualizadaQuestão 28|Direito Administrativo|médio

UFES Assistente em Administração

2019

UFES

Com relação à improbidade administrativa de que trata a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, é INCORRETO afirmar:

A
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às sanções previstas nessa Lei, até o limite do valor da herança.
B
A indisponibilidade de bens do indiciado por improbidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
C
A lesão ao patrimônio público por ação ou omissão do agente público ou de terceiro importará em integral ressarcimento do dano, tanto por conduta dolosa quanto culposa.
D
As disposições dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
E
Reputa-se agente público, para fins de improbidade administrativa, somente aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função públicos em caráter permanente e com remuneração.

122721Questão 29|Direito Administrativo|médio

UFES Assistente em Administração

2019

UFES

De acordo com a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é CORRETO afirmar:

A
O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, mas o julgamento do recurso não poderá agravar a situação do recorrente.
B
O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.
C
O prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, é de 15 dias, salvo disposição legal específica.
D
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
E
A revisão do processo poderá resultar no agravamento da sanção se novas circunstâncias relevantes forem descobertas posteriormente e se revelarem que a sanção aplicada foi inadequada e deve ser aumentada.

122722Questão 30|Direito Administrativo|médio

UFES Assistente em Administração

2019

UFES

Sobre a aplicação de penalidade pela autoridade competente após o encerramento dos trabalhos da comissão de processo administrativo disciplinar, por meio da elaboração de relatório adequado às provas produzidas, analise as afirmativas a seguir conforme o previsto na Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990:

I. À autoridade administrativa se impõe o dever de apenação sem qualquer margem de discricionariedade de que possa valer-se para se omitir dessa função de julgar.

II. A autoridade não tem mera faculdade de agir, mas sim verdadeiro dever de agir, aplicando a penalidade cabível, sob pena de também incorrer em ilícitos.

III. A autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade, somente quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos.

É CORRETO o que se afirma em

A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
II, apenas.