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Com relação à improbidade administrativa de que trata a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, é INCORRETO afirmar:


122720Questão desatualizadaDesatualizada|Direito Administrativo|médio

Com relação à improbidade administrativa de que trata a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, é INCORRETO afirmar:

  • A

    O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às sanções previstas nessa Lei, até o limite do valor da herança.

  • B

    A indisponibilidade de bens do indiciado por improbidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

  • C

    A lesão ao patrimônio público por ação ou omissão do agente público ou de terceiro importará em integral ressarcimento do dano, tanto por conduta dolosa quanto culposa.

  • D

    As disposições dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

  • E

    Reputa-se agente público, para fins de improbidade administrativa, somente aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função públicos em caráter permanente e com remuneração.