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De acordo com a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é CORRETO afirmar:


122721|Direito Administrativo|médio

De acordo com a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é CORRETO afirmar:

  • A

    O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, mas o julgamento do recurso não poderá agravar a situação do recorrente.

  • B

    O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.

  • C

    O prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, é de 15 dias, salvo disposição legal específica.

  • D

    Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

  • E

    A revisão do processo poderá resultar no agravamento da sanção se novas circunstâncias relevantes forem descobertas posteriormente e se revelarem que a sanção aplicada foi inadequada e deve ser aumentada.