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De acordo com o art. 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, NÃO é sanção aplicável ao responsável pelo ato de improbidade administrativa

122719Desatualizada|Direito Administrativo

UFES Assistente em Administração

2019

médio

Lei da Improbidade Administrativa, art. 12

De acordo com o art. 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, NÃO é sanção aplicável ao responsável pelo ato de improbidade administrativa

A
a prisão em regime fechado.
B
a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
C
a perda da função pública.
D
a suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.
E
o pagamento de multa civil de até 2 vezes o valor do dano.