De acordo com o art. 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, NÃO é sanção aplicável ao responsável pelo ato de improbidade administrativa

a prisão em regime fechado.

a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

a perda da função pública.

a suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.

o pagamento de multa civil de até 2 vezes o valor do dano.