Agente Administrativo - 2016

Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante do artigo 5º da CF é taxativa.

A proteção do direito à vida tem como consequência a proibição da pena de morte em qualquer situação.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.

As comissões parlamentares de inquérito são criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

O fundamento da anulação ou invalidação dos atos administrativos é a inconveniência ou inoportunidade do ato ou da situação por ele gerada.

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Compete aos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.

É competência exclusiva dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

posse.

eleição.

diplomação.

inscrição.

declaração.

Os atos administrativos, que impõem obrigações aos administrados, são dotados de imperatividade, não dependendo da concordância de terceiros.

Diante de uma situação de irregularidade decorrente da prática de ato pela própria Administração Pública, é possível a esta restaurar a legalidade, quando for o caso, lançando mão de seu poder de autotutela, que permite a revisão, de ofício, de seus atos, para sanar ilegalidade.

O mérito do ato administrativo corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários.

Presunção de legitimidade é a conformidade do ato com a lei, presumindo-se, até prova em contrário, que o ato foi emitido com observância da lei.

Os atos administrativos do Poder Executivo são passíveis de revogação pelo Poder Judiciário.

Uma vez concluído o inquérito policial, não poderá, mesmo a requerimento do Ministério Público, ser devolvido à autoridade policial.

A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito policial quando identificar a atipicidade do fato investigado.

O inquérito policial é imprescindível para instruir o oferecimento da denúncia.

O inquérito policial é procedimento de natureza administrativa, tendo como características a oficialidade, a inquisitoriedade, a indisponibilidade e a discricionariedade.

O sigilo do inquérito policial, necessário à elucidação do fato, estende-se ao Ministério Público.

popular.

pública condicionada a requisição do Ministro da Justiça.

pública condicionada a representação do ofendido.

de iniciativa privada.

pública incondicionada.

a marcação ou indicação da restrição de acesso em documentos registrados em sistemas será feita em campo próprio, assim como a sua fundamentação, sem indicação de tempo de restrição.

no caso de documentos produzidos nos suportes físico e eletrônico, é obrigatória a marcação da restrição de acesso apenas no meio eletrônico.

em caso de redução ou ampliação de prazo de vigência, alteração de grau ou desclassificação, o novo prazo será registrado apenas no sistema, com a devida fundamentação.

a segurança relacionada com a expedição e a tramitação de documentos com restrição de acesso é da responsabilidade exclusiva do remetente.

a expedição de documentos com restrição de acesso poderá ser feita somente mediante utilização de mensageiro oficialmente designado ou mediante sistema de encomendas.

O inquérito civil poderá ser instaurado em face de requerimento ou de representação dointeressado.

A instauração e a condução de inquérito civil podem se dar conjuntamente por mais de umÓrgão de Execução, sempre que o fato investigado estiver diretamente relacionado com as respectivas atribuições.

O inquérito civil poderá ser instaurado por determinação do Conselho Superior do Ministério Público, quando o Conselho prover recurso contra a não - instauração de inquérito civil ou desacolher a promoção de arquivamento de procedimento preparatório.

Eventual conflito negativo ou positivo de atribuição será suscitado, fundamentadamente, nos próprios autos ou em petição dirigida ao Conselho Superior do Ministério Público, que decidirá a questão no prazo de 3 (três) dias.

Em caso de indeferimento de instauração de inquérito civil, o representante terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da respectiva ciência, para manifestar sua inconformidade e apresentar, querendo, razões de recurso.

O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável pelo mesmo prazo.

O procedimento preparatório poderá ser concluído no prazo de 3 (três) meses, não se admitindo prorrogação.

Os autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, juntamente com a promoção dearquivamento, deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados.

O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novorelevante, poderá ocorrer no prazo máximo de seis meses após o arquivamento. Transcorridoesse lapso, será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.

A restrição à publicidade poderá ser decretada tanto no inquérito civil quanto no procedimentopreparatório, em decisão motivada, não podendo ser limitada a determinadas pessoas, provas, informações, dados, períodos ou fases.