Agente Administrativo - 2016

Página 4 • Total 60 questões

56980Questão 31|Direito Administrativo|médio

MPE-RS Agente Administrativo

2016

MPE-RS

De acordo com o artigo 10 da Lei 8.429/92, constituem atos que causam prejuízo ao erário:

I. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de

qualquer natureza.

II. Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

III. Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial

das entidades mencionadas no art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa.

IV. Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

A
Apenas I e IV.
B
Apenas II e III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas III e IV.
E
Apenas I, II e III.

56981Questão 32|Direito Constitucional|médio

MPE-RS Agente Administrativo

2016

MPE-RS

A Constituição Federal e a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público estabelecem, entre outras

hipóteses, que

A
os membros do Ministério Público adquirem a vitaliciedade após três anos de exercício, nãopodendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
B
é garantido aos membros do Ministério Público o exercício de atividade político-partidária.
C
as decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.
D
os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre os Procuradores de Justiça,para a escolha de seu Procurador-Geral, sendo o mais votado nomeado pelo chefe do PoderExecutivo.
E
aos membros do Ministério Público é vedado o exercício, ainda que em disponibilidade, dequalquer outra função pública, salvo duas de magistério.

56982Questão 33|Direito Constitucional|médio

MPE-RS Agente Administrativo

2016

MPE-RS

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício da função:

A
ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, desde que ainda não decretada a sua incomunicabilidade.
B
receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através da entrega dos autos com vista.
C
examinar, em qualquer repartição policial, autos de flagrante ou de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.
D
ingressar e transitar livremente nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além dos limitesque separam a parte reservada aos Magistrados.
E
tomar assento à direita dos Juízes de primeira instância ou do Presidente do Tribunal, Câmaraou Turma.

56983Questão 34|Direito Administrativo|médio

MPE-RS Agente Administrativo

2016

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Não constitui órgão pertencente à Administração Superior do Ministério Público.

A
a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
B
a Direção-Geral do Ministério Público.
C
o Conselho Superior do Ministério Público.
D
a Procuradoria-Geral de Justiça.
E
o Colégio de Procuradores de Justiça.

56984Questão 35|Direitos Humanos|médio

MPE-RS Agente Administrativo

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MPE-RS

Entre as alternativas abaixo assinale a que NÃO descreve ato da competência do Procurador-Geral de Justiça:

A
integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores e o Conselho Superiordo Ministério Público.
B
exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente.
C
indicar o nome do mais antigo membro do Ministério Público para remoção ou promoçãopor antiguidade.
D
dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem devaoficiar no feito.
E
expedir carteira funcional dos membros e dos servidores do Ministério Público.

56985Questão 36|Direito Administrativo|médio

MPE-RS Agente Administrativo

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MPE-RS

São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público:

A
Propor, ao Procurador-Geral de Justiça, a criação de cargos no Ministério Público e no quadro de seus serviços auxiliares.
B
Opinar sobre anteprojetos de lei de iniciativa do Ministério Público.
C
Eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.
D
Dar posse ao Procurador-Geral do Ministério Público e ao Corregedor-Geral do MinistérioPúblico.
E
Decidir, com a presença mínima de dois terços de seus membros, sobre o vitaliciamento,propondo a exoneração quando entender que não foram preenchidos os requisitos do estágioprobatório.

56986Questão 37|Direito Constitucional|médio

MPE-RS Agente Administrativo

2016

MPE-RS

Considere as seguintes assertivas sobre o Conselho Nacional do Ministério Público:

I. Incumbe-lhe rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de dois anos.

II. Além de outros membros, integrarão o Conselho Nacional do Ministério Público dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

III. O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional dentre quaisquer dos membros que o integram, vedada a recondução.

IV. É composto por quatorze membros nomeados pelo Presidente da República e é presidido pelo Promotor de Justiça mais antigo, depois de aprovada a escolha dos membros pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

V. É composto por quatorze membros e presidido pelo Procurador-Geral da República, depois de

aprovada a escolha dos membros pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

Está correto apenas o que consta em

A
II e V.
B
III e IV.
C
I, II e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e V.

56987AnuladaQuestão 38|Administração Pública|médio

MPE-RS Agente Administrativo

2016

MPE-RS

Considere as seguintes assertivas:

I. Conforme previsão contida na Lei 10.098/94, durante as férias o servidor terá direito a todas as vantagens inerentes ao cargo, tal como se estivesse em exercício.

II. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo e dar-se-á no prazo de até 30 dias contados da data da posse.

III. A reintegração é a investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com sua vocação, podendo ser processada a pedido ou "ex-officio".

IV. São considerados de efetivo exercício os afastamentos do serviço para concorrer a mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

Estão corretas apenas as alternativas:

A
I e II.
B
III e IV.
C
II e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.

56988Questão 39|Administração Pública|médio

MPE-RS Agente Administrativo

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É INCORRETO afirmar que

A
A pena de suspensão, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias, implicará a perda de todos os direitos e vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
B
A destituição de cargo em comissão ou em função gratificada, por critérios de oportunidade e conveniência, prescinde da apuração de falta funcional.
C
Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, obrigando-se o servidor a permanecer em exercício durante o cumprimento da pena.
D
A pena disciplinar de repreensão será aplicada por escrito, na falta do cumprimento do dever funcional ou quando ocorrer procedimento público inconveniente.
E
Os registros funcionais de advertência, repreensão, suspensão e multa serão automaticamente cancelados após 10 (dez) anos, desde que, neste período, o servidor não tenha praticado nenhuma outra infração.

56989Questão 40|Administração Pública|médio

MPE-RS Agente Administrativo

2016

MPE-RS

Considere a alternativa CORRETA:

A
A pena de demissão será aplicável ao servidor público ausente excessivamente ao serviço, emnúmero superior a 30 (trinta) dias, durante um ano.
B
Caberá a pena de demissão ao servidor que se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário.
C
Nos casos de reincidência em infração já punida com repreensão será aplicada ao servidor a pena de multa.
D
O servidor será punido com a pena de demissão na hipótese de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
E
Prescreve em 5 (cinco) anos a pena de demissão, de suspensão, e de destituição de cargo em comissão ou de função gratificada ou equivalente.