A Constituição Federal e a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público estabelecem, entre outras hipóteses, que

os membros do Ministério Público adquirem a vitaliciedade após três anos de exercício, nãopodendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

é garantido aos membros do Ministério Público o exercício de atividade político-partidária.

as decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre os Procuradores de Justiça,para a escolha de seu Procurador-Geral, sendo o mais votado nomeado pelo chefe do PoderExecutivo.

aos membros do Ministério Público é vedado o exercício, ainda que em disponibilidade, dequalquer outra função pública, salvo duas de magistério.