São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público:

Propor, ao Procurador-Geral de Justiça, a criação de cargos no Ministério Público e no quadro de seus serviços auxiliares.

Opinar sobre anteprojetos de lei de iniciativa do Ministério Público.

Eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.

Dar posse ao Procurador-Geral do Ministério Público e ao Corregedor-Geral do MinistérioPúblico.

Decidir, com a presença mínima de dois terços de seus membros, sobre o vitaliciamento,propondo a exoneração quando entender que não foram preenchidos os requisitos do estágioprobatório.