Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:


56973|Direito Administrativo|médio

Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A

    Os atos administrativos, que impõem obrigações aos administrados, são dotados de imperatividade, não dependendo da concordância de terceiros.

  • B

    Diante de uma situação de irregularidade decorrente da prática de ato pela própria Administração Pública, é possível a esta restaurar a legalidade, quando for o caso, lançando mão de seu poder de autotutela, que permite a revisão, de ofício, de seus atos, para sanar ilegalidade.

  • C

    O mérito do ato administrativo corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários.

  • D

    Presunção de legitimidade é a conformidade do ato com a lei, presumindo-se, até prova em contrário, que o ato foi emitido com observância da lei.

  • E

    Os atos administrativos do Poder Executivo são passíveis de revogação pelo Poder Judiciário.

    Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa I...