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Assinale a alternativa CORRETA:


56978|Direito Administrativo|médio

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A

    O procedimento preparatório deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável pelo mesmo prazo.

  • B

    O procedimento preparatório poderá ser concluído no prazo de 3 (três) meses, não se admitindo prorrogação.

  • C

    Os autos do inquérito civil ou do procedimento preparatório, juntamente com a promoção dearquivamento, deverão ser remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da comprovação da efetiva cientificação pessoal dos interessados.

  • D

    O desarquivamento do inquérito civil, diante de novas provas ou para investigar fato novorelevante, poderá ocorrer no prazo máximo de seis meses após o arquivamento. Transcorridoesse lapso, será instaurado novo inquérito civil, sem prejuízo das provas já colhidas.

  • E

    A restrição à publicidade poderá ser decretada tanto no inquérito civil quanto no procedimentopreparatório, em decisão motivada, não podendo ser limitada a determinadas pessoas, provas, informações, dados, períodos ou fases.