Advogado - 2024

O habeas corpus será utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais.

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, a ação constitucional aplicável será o habeas data .

Quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, a ação constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por outras garantias constitucionais, será o mandado de segurança.

Sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, a garantia constitucional aplicável será o habeas data .

Para a retificação de dados, quando não se prefere fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, a garantia constitucional aplicável é o mandado de injunção.

Constitui competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios emitir moeda.

É de competência da União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.

Legislar acerca do direito tributário, financeiro, econômico e urbanístico é competência privativa da União.

Compete privativamente à União legislar a respeito de procedimentos em matéria processual.

Incumbe à União, com exclusividade, cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas com deficiência.

O julgamento anual das contas prestadas pelo presidente da República e a apreciação dos relatórios referentes à execução dos planos de governo competem ao Tribunal de Contas da União, com auxílio do Congresso Nacional.

Incumbe privativamente ao presidente da República autorizar referendo e convocar plebiscito.

Decretar o estado de defesa e o estado de sítio compete, com exclusividade, ao Congresso Nacional.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional manter relações com Estados estrangeiros e acreditar em seus representantes diplomáticos.

Prestarão contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) tão somente as pessoas físicas ou jurídicas de direito público que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assumam obrigações de natureza pecuniária.

Incumbe ao TCU apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias, a contar de seu recebimento.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Cabe ao TCU julgar as contas dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal.

Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, bem como as nomeações para cargo de provimento em comissão.

Os direitos e as garantias expressos no texto constitucional excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, bem como os tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Diante da grave crise econômica que assola o País, mesmo para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, é necessário efetuar o pagamento do primeiro registro civil de nascimento.

Para tão somente os que solicitam preferência processual, seja no âmbito judicial, seja na esfera administrativa, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

De acordo com a lei, a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito a pena de detenção.

Nos termos da lei, é assegurado o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Imposto sobre importação de produtos estrangeiros; imposto sobre produtos industrializados; e imposto sobre grandes fortunas.

Imposto sobre propriedade territorial rural; imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; e imposto sobre grandes fortunas.

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; imposto sobre propriedade de veículos automotores; e imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

Imposto sobre importação de produtos estrangeiros; imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; e imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; imposto sobre produtos industrializados; e imposto sobre transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

A sociedade médica uniprofissional, quando constituída sob a forma de responsabilidade limitada, não goza de tratamento tributário diferenciado.

Incide imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia.

Em se tratando de construção civil, o imposto sempre é devido no local da sede da construtora.

O fato gerador da obrigação de pagamento da anuidade a conselho profissional é o efetivo exercício da profissão.

O município competente para cobrar o ISSQN sobre serviço prestado pelos laboratórios de análises clínicas é o do local em que foi coletado o material a ser examinado, independentemente de os procedimentos laboratoriais serem executados em município diverso.

A convenção coletiva, por ser norma mais favorável, prevalece sobre o acordo coletivo, sendo obrigatória a concessão do intervalo de uma hora para todos os empregados.

O acordo coletivo prevalece sobre a convenção coletiva, sendo válido o intervalo de 30 minutos.

A empresa poderá optar por conceder o intervalo de 30 minutos, previsto no acordo coletivo, ou o de uma hora, previsto na convenção coletiva, a critério da direção.

A redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, prevista no acordo coletivo, é inválida, pois fere o princípio da irrenunciabilidade de direitos trabalhistas.

A prevalência do acordo coletivo sobre a convenção coletiva, prevista no art. 620 da CLT, é inconstitucional, pois fere o princípio da norma mais favorável ao trabalhador.

O conselho profissional não possui nenhuma responsabilidade pelos pagamentos das verbas trabalhistas não quitadas pela empresa contratada, uma vez que a terceirização é lícita.

A terceirização do serviço de vigilância é ilegal no caso concreto, pois a atividade-fim do conselho é a fiscalização do exercício profissional, não sendo permitida a terceirização de atividades-meio.

O conselho profissional responde solidariamente com a empresa contratada pelas verbas trabalhistas não pagas, podendo os vigilantes ajuizar em ação contra qualquer uma das duas ou ambas.

A responsabilidade do conselho profissional é subsidiária, ou seja, somente será acionado para o pagamento das verbas trabalhistas se a empresa contratada não quitar o débito.

A responsabilidade do conselho profissional é objetiva, independentemente de culpa ou dolo, devendo arcar com o pagamento das verbas trabalhistas de forma integral.

somente pode ser estabelecida por meio de acordo coletivo de trabalho, sendo vedada a negociação individual.

pode ser estabelecida por meio de acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, devendo ser observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.

deve ter sua remuneração inferior àquela paga para a jornada de 8 horas diárias, em razão do maior período de descanso.

é obrigatória para todas as empresas que operam 24 horas por dia.

pode ser aplicada apenas a trabalhadores que exercem atividades de segurança patrimonial, não sendo possível sua utilização por empresas de teleatendimento, ainda que operem 24 horas por dia.