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No que se refere à organização e à repartição de competências do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.


166201|Direito Constitucional|superior
2024
IADES

No que se refere à organização e à repartição de competências do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

  • A

    Constitui competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios emitir moeda.

  • B

    É de competência da União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.

  • C

    Legislar acerca do direito tributário, financeiro, econômico e urbanístico é competência privativa da União.

  • D

    Compete privativamente à União legislar a respeito de procedimentos em matéria processual.

  • E

    Incumbe à União, com exclusividade, cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas com deficiência.