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Acerca das ações constitucionais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.


166200|Direito Constitucional|superior
2024
IADES

Acerca das ações constitucionais previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.

  • A

    O habeas corpus será utilizado sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais.

  • B

    Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, a ação constitucional aplicável será o habeas data .

  • C

    Quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, a ação constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por outras garantias constitucionais, será o mandado de segurança.

  • D

    Sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, a garantia constitucional aplicável será o habeas data .

  • E

    Para a retificação de dados, quando não se prefere fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, a garantia constitucional aplicável é o mandado de injunção.

    Acerca das ações constitucionais previstas na Constituiçã...