Advogado - 2024

O médico não possui vínculo empregatício com a operadora de plano de saúde, dada a inexistência de subordinação jurídica, visto não ser possível o controle sobre a qualidade das consultas realizadas.

O médico atua como autônomo, sem contrato de trabalho, dado não possuir salário fixo mensal.

O médico é empregado da operadora de plano de saúde, pois estão presentes todos os requisitos caracterizadores do contrato de trabalho na legislação trabalhista.

Sem a obrigatoriedade de gravação das consultas, não é possível afirmar com certeza que o atendimento foi realizado pelo médico, razão pela qual está ausente o requisito da pessoalidade, essencial para o reconhecimento do contrato de trabalho.

Tendo em vista que os riscos da atividade são assumidos exclusivamente pelo médico, não existe relação de trabalho.

Tendo em vista se tratar de um estudante, existe previsão expressa na legislação garantindo seu direito de fazer coincidir suas férias laborais com as férias escolares.

A época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses do empregador.

O empregador poderá estabelecer que as férias do estudante deverão ser usufruídas em três períodos de 10 dias, sendo que apenas um deles poderá coincidir com as férias escolares.

Caso o estudante tenha algum familiar que trabalhe na mesma clínica, ambos terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem, mesmo que isso resulte em eventual prejuízo para o serviço.

Apenas ao trabalhador maior de 14 anos e menor de 24 anos de idade inscrito em programa de aprendizagem e formação técnico-profissional é assegurado o direito de fazer coincidir suas férias laborais com as férias escolares.

São órgãos da Justiça do Trabalho o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, as Juntas de Conciliação e Julgamento e os juízes do Trabalho.

Nas comarcas não abrangidas por jurisdição de Vara do Trabalho, a lei poderá atribuí-la aos juízes federais.

O Tribunal Superior do Trabalho, com sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional, é composto por 17 ministros.

Excetuada as hipóteses de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do poder público e dos julgamentos em sessões administrativas, em que votará como qualquer outro juiz, o presidente de Tribunal Regional do Trabalho somente terá voto de desempate.

O princípio da identidade física do juiz é regra que se aplica ao processo em tramitação nas Varas do Trabalho.

A reclamação trabalhista do empregado menor de 18 anos de idade será realizada, preferencialmente, pelo Ministério Público do Trabalho.

Verificada a irregularidade de representação da parte na instância originária, o juiz, de plano, extinguirá o processo, sem resolução de mérito.

O jus postulandi das partes assegura que os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e interpor recursos ao Tribunal Superior do Trabalho.

Se por doença ou qualquer outro motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar pelo respectivo advogado.

O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso.

Na fase de execução na Justiça do Trabalho, os processos são levados à livre distribuição.

Se for ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, momento em que se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, bem como rediscutir matéria pertinente à causa principal.

Tendo em vista a existência de regra específica na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que diz respeito à nomeação de bens à penhora pelo devedor, não é aplicável, na Justiça do Trabalho, a ordem preferencial prevista no art. 835 do Código de Processo Civil.

A sentença de liquidação, por se tratar de ato decisório com natureza definitiva, é recorrível de imediato por meio de embargos à execução.

A prescrição intercorrente no processo do trabalho ocorre no prazo de dois anos, contados do momento em que o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

extinguir o processo com resolução de mérito, por falta de interesse processual.

extinguir o processo sem resolução de mérito, por inépcia da petição inicial.

proferir sentença de parcial procedência, julgando improcedentes os pedidos que não foram especificados.

determinar que o trabalhador emende a petição inicial, no prazo legal, indicando apenas duas testemunhas e o valor líquido e certo de cada pedido formulado, sob pena de extinção do processo.

conceder prazo para que o trabalhador indique apenas uma testemunha.

Apresentar agravo de instrumento.

Interpor recurso ordinário.

Ajuizar ação rescisória.

Impetrar mandado de segurança.

Interpor recurso de revista.

O bloco de assinatura permite a assinatura simultânea de vários documentos, com ou sem visualização de seus conteúdos.

É possível disponibilizar bloco de assinatura para a unidade geradora do processo.

O bloco de assinatura pode ser disponibilizado para, no máximo, duas unidades distintas.

Não é possível assinar documentos de um bloco de assinatura antes da sua disponibilização.

O SEI não permite a inclusão de um único documento em vários blocos de assinatura.

Para garantir a segurança das informações, os processos abertos indevidamente no SEI não podem ser excluídos.

O envio de um processo para outra unidade sem selecionar a opção “manter processo aberto na unidade atual” não tem o mesmo efeito de proceder à conclusão do processo.

Somente é possível reabrir um processo que já tenha passado pela unidade em que a operação é efetuada.

A alteração do tipo de um processo será permitida apenas para a unidade que o criou.

Os processos sigilosos, para melhor organização e controle, devem ser incluídos em acompanhamento especial.

Os documentos externos podem ser liberados para assinatura por usuário externo.

A concessão de acesso ao usuário externo terá prazo de validade de 30 dias, prorrogável uma vez, por igual período.

O usuário externo não pode obter autorização para assinatura de documentos internos.

Os processos restritos e sigilosos não permitem que usuários externos possuam autorização de acesso.

O usuário externo poderá obter a visualização integral de um processo, bem como de todas as suas atualizações posteriores à disponibilização do acesso.