Agente Administrativo - 2024

Página 3 • Total 70 questões

69405Questão 21|Administração Pública|médio

2024

FUNATEC

Segundo o Decreto nº 7.724/2012, se caracteriza como documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas:

A
Documento de Autenticidade.
B
Documento Preparatório.
C
Documento de Primariedade.
D
Documento de Disponibilidade.

69406Questão 22|Administração Pública|médio

CRT-2 Agente Administrativo

2024

FUNATEC

Conforme o Decreto nº 7.724/2012, informação atualizada:

A
Informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam.
B
Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
C
Informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
D
Informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

69407Questão 23|Direito Administrativo|médio

CRT-2 Agente Administrativo

2024

FUNATEC

Indique dentre as alternativas abaixo quem não se sujeita ao Decreto nº 7.724/2012:

A
Informações relativas à atividade empresarial obtidas pelo Banco Central.
B
Informações relativas à atividade de empresas públicas.
C
Informações relativas à atividade de Sociedade de Economia Mista.
D
Informações relativas à atividade controlada pela União.

69408Questão 24|Direito Administrativo|médio

CRT-2 Agente Administrativo

2024

FUNATEC

Sobre o pedido de Acesso à Informação, podemos dizer que:

A
Apenas pessoas jurídicas poderão formular pedido de Acesso à informação.
B
O pedido será apresentado em formulário padrão, por meio de sistema eletrônico específico ou presencial no SIC dos órgãos e das entidades.
C
O prazo de resposta será contado a partir da homologação do pedido.
D
É obrigatório o recebimento de pedidos de acesso à informação pelos órgãos e entidades.

69409Questão 25|Direito Administrativo|médio

CRT-2 Agente Administrativo

2024

FUNATEC

Sobre a motivação e decisão, elencada no Decreto nº 9.830/2019 podemos dizer que:

A
A decisão deverá ser motivada com a contextualização dos fatos.
B
A motivação da decisão conterá os seus fundamentos e apresentará a incongruência entre as normas e os fatos que a embasaram, de forma argumentativa.
C
A motivação indicará as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram.
D
A motivação deverá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão.

69410Questão 26|Direito Administrativo|médio

CRT-2 Agente Administrativo

2024

FUNATEC

Sobre a responsabilização do Agente Público: De acordo com o Art. 12, § 1º, o que caracteriza o erro grosseiro do agente público:

A
Erro cometido de forma deliberada e premeditada.
B
Erro praticado com leve negligência.
C
Erro manifesto, evidente e inescusável, com culpa grave.
D
Erro justificável e compreensível de acordo com as circunstâncias.

69411Questão 27|Direito Administrativo|médio

CRT-2 Agente Administrativo

2024

FUNATEC

O que o § 3º do Art. 12 estabelece sobre a responsabilização do agente público:

A
O simples nexo de causalidade implica automaticamente a responsabilização do agente.
B
A responsabilização ocorre apenas se o agente cometer dolo ou erro grosseiro.
C
O dano ao erário, independentemente de outras circunstâncias, implica a responsabilização do agente.
D
A complexidade da matéria não é considerada em casos de responsabilização.

69412AnuladaQuestão 28|Direito Administrativo|médio

CRT-2 Agente Administrativo

2024

FUNATEC

No tocante a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações (Processo administrativo), relacionado aos direitos dos administrados, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

A
Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que poderão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
B
Ser cientificado da tramitação dos processos administrativos, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
C
Formular alegações e apresentar documentos depois da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
D
Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

69413AnuladaQuestão 29|Direito Administrativo|médio

CRT-2 Agente Administrativo

2024

FUNATEC

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, por exceção:

A
Expor os fatos.
B
Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
C
Não agir de modo temerário.
D
Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

69414AnuladaQuestão 30|Direito Administrativo|médio

CRT-2 Agente Administrativo

2024

FUNATEC

São legitimados como interessados no processo administrativo:

A
Pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.
B
Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
C
As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
D
As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses concentrados.